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Procedimento Comum CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2013

Valor da Causa

R$ 39.130,86

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MASDEVALIA GADELHA DE FREITAS em 29/04/2025.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(52)