Procedimento Comum Cível 0802938-97.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802938-97.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802938-97.2024.8.20.5162. AUTOR: JAILMA MARIA OLIVEIRA DA SILVA REU: NILSON OTÁVIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Vistos, etc. Trata-se de ação de imissão de posse c/c pedido liminar proposta por Jailma Maria Oliveira da Silva em face de Nilson Otávio. Em síntese, a autora é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Ipanema, 36, lote 158 da Quadra D, desmembramento Alto do Moinho, Extremoz/RN, matrícula 27.336, livro 2/30-RG, fls. 187v, sob R.2-12060, a cargo do Cartório de Registro de Imóveis de Extremoz/RN, Prenotação: nº. 35.878. O referido imóvel foi adquirido por meio do Contrato de Compra e Venda firmado em 14/06/2024 entre ao Banco do Brasil e a autora, tendo o seu devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, dando legitimidade a esta por força do artigo 1.227 do Código Civil (ID 127447543), efetuando o pagamento à vista no ato de celebração do negócio jurídico e registrando a escritura pública no cartório competente em 12/07/2024. Insta salientar que o imóvel em questão foi objeto de leilão, pois o antigo proprietário ficou inadimplente com as parcelas do financiamento do imóvel. Ao visitar o imóvel, constatou a presença do réu e comunicou que era a proprietária do imóvel em 05/07/2024, apresentando o contrato firmado com o Banco do Brasil. Contudo, o réu afirmou que não sairia do imóvel por se tratar de sua residência e que havia adquirido da antiga proprietária pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Pugna, em razão disso, que seja deferida a liminar de imissão de posse para que o réu desocupe o imóvel em questão, imediatamente, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis em caso de desobediência. Despacho de ID 127469084, intimando a parte ré para se manifestar. Certidão de ID 128429817, constando a citação negativa do réu. Ato ordinatório de ID 129017443, intimando o autor para informar novo endereço do réu. Petição da autora informando que o réu reside no endereço exposto na exordial e requerendo, caso o réu não seja encontrado, que seja feita a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp (ID 129293052). Despacho de ID 135033805, determinando que o réu seja citado pelo aplicativo whatsapp. Certidão de ID 137534880, constando a citação positiva do réu, o qual manteve-se silente, não se manifestando acerca do pleito liminar. É o relatório. Fundamento. Decido. A ação de imissão na posse é instrumento processual destinado à proteção de quem, adquirindo a propriedade de determinado bem por meio de título registrado, não consegue investir-se em sua posse pela primeira vez em razão de resistência injustificada oposta pelo alienante ou algum terceiro a ele vinculado juridicamente. No caso dos autos, a parte pretende, em sede liminar, a imissão na posse de bem imóvel que adquiriu de instituição financeira, após ser arrematado em leilão, o que alega ainda não ter sido possível pelo fato de o réu se recusar a desocupá-lo. A antecipação dos efeitos da tutela, pretendida pela autora, é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese sub examine, tratando-se de tutela provisória de urgência em caráter antecipatório, considero que a pretensão formulada na inicial, ao menos neste momento processual, apresenta-se como dotada de verossimilhança, posto que o documento acostado pela promovente demonstra a aquisição do imóvel, consoante se depreende do Contrato de Compra e Venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Extremoz/RN (ID 127447543, pág. 3). Logo, em cognição sumária, verifica-se que resta demonstrada a potencial aquisição legítima do imóvel por parte da demandante e, por outro lado, a resistência injustificada do réu em desocupá-lo, criando a pretensão resistida veiculada na inicial e demonstrando a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.126065/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 07/10/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AGRAVADO – DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE COM BASE NA LEI 9.514/97 – CORRETA A DECISÃO A QUO QUE CONSIDEROU DEMONSTRADA A PROPRIEDADE POR PARTE DO AGRAVADO, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DECORRENTE DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA E ASSIM SENDO, ILEGÍTIMA É A POSSE DOS AGRAVANTES, CULMINANDO NO DEFERINDO DA LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO RECORRIDO - INADIMPLÊNCIA DOS AGRAVANTES QUE ACARRETOU A PERDA DO BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO – TITULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO QUE GARANTE A IMISSÃO NA POSSE DO BEM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Agravo de Instrumento: 0058936-23.2017.8.19.0000) Outrossim, em relação ao periculum in mora, este consubstancia-se no risco ao resultado útil do processo, diante da posse injusta do réu. Por fim, não há irreversibilidade no conteúdo decisório, porquanto ao final do processo, em caso de sucumbência da autora, a posse do imóvel poderá ser restabelecida a quem for de direito. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, determinando que a parte ré DESOCUPE o imóvel localizado na Rua Ipanema, 36, lote 158 da Quadra D, desmembramento Alto do Moinho, Extremoz/RN, CEP 59575-000, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da intimação da presente decisão. Havendo a desocupação do imóvel antes do fim do prazo, ou descumprida a determinação com o seu término, deverá a parte autora providenciar a imediata comunicação a este juízo, para que sejam tomadas as providências necessárias. Na oportunidade, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria Unificada, expeça-se o respectivo mandado. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, datado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Extremoz.

Audiência Instrução realizada conduzida por 28/08/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de CALINE KELLY DA COSTA NEVES TRAJANO em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução designada conduzida por 28/08/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.

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