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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 99.193,90

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

BERTOLDO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO RIBEIRO FERNANDES

OAB/RN 6755·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

BERTOLDO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de outros documentos

02/03/2026, 15:22

Expedição de Despacho.

26/02/2026, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 11:12

Recebidos os autos

22/02/2026, 10:56

Distribuído por sorteio

22/02/2026, 10:56

Conclusos para despacho

22/02/2026, 10:56

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 21:41

Despacho

•23/02/2026, 11:12

Despacho

•23/01/2026, 11:43

Sentença

•18/12/2025, 19:34

Despacho

•12/08/2025, 15:04

Decisão

•10/03/2025, 11:07