Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813755-58.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 43.452,45

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

BENJAMIM ALVES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

OAB/RN 5644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BENJAMIM ALVES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 04:27

Expedição de Intimação.

14/05/2026, 11:15

Expedição de Intimação.

14/05/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:42

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:05

Recebidos os autos

06/05/2026, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/02/2026, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:24

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 13:16

Todas as movimentações(83)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 04:27

Expedição de Intimação.

14/05/2026, 11:15

Expedição de Intimação.

14/05/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:59

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:42

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:05

Recebidos os autos

06/05/2026, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/02/2026, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:24

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

29/09/2025, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 05:59

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 17:05

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

21/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 14:18

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/06/2025, 15:30

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:00

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:27

Juntada de diligência

09/04/2025, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 10:49

Juntada de diligência

07/04/2025, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 08:44

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 08:44

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BENJAMIM ALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0813755-58.2023.8.20.5001 Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifico que a parte exequente apresentou petição nos IDs. 144165552 e 105862499, informando o descumprimento acerca da obrigação de fazer pelo Ente Fazendário. Diante disto, oficie-se o SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH, bem como, o Procurador Geral de Justiça do RN, para, em 5 (cinco) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação mencionada nas notificações de IDs. 138955364 e 138955365, referente a obrigação de fazer contida no dispositivo sentencial, sob pena de aplicação de multa. Após o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:12

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:45

Juntada de diligência

04/02/2025, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 16:24

Juntada de diligência

28/01/2025, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2025, 16:43

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 20:51

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 20:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 07:13

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:26

Processo Reativado

13/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:02

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 03/08/2023

08/08/2023, 11:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:34

Decorrido prazo de BENJAMIM ALVES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:28

Julgado procedente o pedido

29/06/2023, 06:49

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:43

Juntada de Petição de alegações finais

16/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de contestação

12/04/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 10:51

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 13:34

Decisão

•21/08/2025, 15:15

Despacho

•18/06/2025, 14:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 15:30

Despacho

•08/05/2025, 14:00

Despacho

•10/03/2025, 11:12

Despacho

•16/12/2024, 07:13

Sentença

•29/06/2023, 06:49

Despacho

•21/03/2023, 10:51

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 13:34