Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103411-36.2017.8.20.0162 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103411-36.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0103411-36.2017.8.20.0162 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: I MARCON EIRELI - ME Polo Passivo: Município de Extremoz ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e com observância do artigo 11 da Resolução nº 17/2021-TJRN, INTIMO as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o ofício Precatório juntado ao ID nº 144915570, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Decorrido prazo sem manifestação, o respectivo ofício será validado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN para seu regular processamento e posterior pagamento. Art. 11. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.(Resolução nº 17/2021-TJRN). Extremoz/RN, 10 de março de 2025. DANIELLE REGINA SANTOS DE ARAUJO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:08

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 24/11/2023.

23/05/2024, 12:08

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:47

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 11:44

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 09:49

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:34

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2023, 14:19

Transitado em Julgado em 14/09/2022

27/10/2023, 14:18

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 14/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:50

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 24/11/2023.

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 14/09/2022 23:59.

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