Procedimento Comum Cível 0800054-76.2020.8.20.5149 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800054-76.2020.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800054-76.2020.8.20.5149. AUTOR: JOSE ARNALDO AVELINO DE ANDRADE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ajuizada em 2020. Uma vez já apresentada a contestação, intime-se a Parte Autora para réplica, no prazo legal. Ao mesmo tempo, considerando que o processo está incluso nas metas do CNJ e verificando que já foi ordenada a realização de perícia médica para averiguar a alegada invalidez permanente da parte autora, conforme ID. 54788518, passa-se as seguintes determinações que deverão ser cumpridas de forma concomitante. Em razão do Ofício Circular nº 001/2023-NP, que dispõe sobre as perícias pagas no âmbito do TJRN, DETERMINO que a Secretaria proceda com o sorteio e a nomeação do(a) perito(a) judicial, conforme a lista de peritos cadastrados no TJRN, ESPECIALIDADE: "ÁREA 3 - MEDICINA E SAÚDE e VALOR DOS HONORÁRIOS: R$ 200,00 (duzentos reais), intimando, via e-mail ou whatsapp, para averiguar a alegada invalidez permanente da parte autora, determinando a notificação do mesmo para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para a realização do exame clínico para fins de perícia, a qual deve ser aprazado com antecedência de 60 dias (haja vista que ainda vai ser realizada a citação da parte ré), e fixando o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo, a contar da data do exame clínico. Saliente-se que os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) está em conformidade com o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Seguradora Líder de Seguros, versando sobre os custos das despesas relativas às perícias em ações dessa natureza. Portanto, intime-se a Seguradora-demandada para promover o pagamento da perícia, em 15 dias. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado, a partir da intimação desta decisão. Para tanto, desde já formulo os seguintes quesitos: 1º) O autor ficou com alguma invalidez permanente, assim entendida a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão em razão de acidente automobilístico ocorrido na data especificada na inicial? 2º) Em caso afirmativo, qual(is) membro(s) ou órgão(s) do requerente está(ão) permanentemente inválido(s)? 3º) Qual o grau da lesão (informar o grau da incapacidade definitiva da vítima, segundo o previsto na Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, inciso II, com redação introduzida pelo art. 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido)? Em anexo à notificação, encaminhem-se cópias dos quesitos das partes e do Juízo, bem como do anexo da Lei 6.194/74. Designada a data para o exame clínico, intime-se a parte autora para comparecimento. Não comparecendo injustificadamente o autor, devidamente intimado, ao exame pericial, restará prejudicada a prova, devendo a demanda ser julgada com os elementos probatórios existentes nos autos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência uma vez que o processo está incluso nas metas do CNJ. JOÃO CÂMARA /RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)