Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848233-29.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 563.950,20

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Partes do Processo

GABRIEL ARTHUR NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

CARLA JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA DE LIMA CORREA

OAB/RN 18612·CPF·Representa: Autor

G.F. DE MOURA LTDA

CNPJ·Representa: Autor

NOEMIA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

GABRIEL ARTHUR NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

CARLA JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

HAROLDO MELO DO VALE

Terceiro

HOSPITAL DR JOSE PEDRO BEZERRA

Terceiro

SESAP RN

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

JULIANA GOMES DE SOUZA

ALCUNHA

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

CNPJ

Reu

CDJ - SAUDE - ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 21:59

Juntada de certidão

11/05/2026, 10:33

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 10:16

Juntada de certidão

04/05/2026, 09:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:36

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 04:36

Juntada de outros documentos

30/04/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2026, 10:59

Conclusos para despacho

24/04/2026, 07:32

Todas as movimentações(369)

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 21:59

Juntada de certidão

11/05/2026, 10:33

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 10:16

Juntada de certidão

04/05/2026, 09:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:36

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 21:59

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:16

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 04:36

Juntada de outros documentos

30/04/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2026, 10:59

Conclusos para despacho

24/04/2026, 07:32

Juntada de certidão

24/04/2026, 07:32

Decorrido prazo de CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 23/04/2026.

24/04/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:31

Conclusos para decisão

14/03/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 23:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 16:17

Conclusos para decisão

12/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de prestação de contas

11/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:16

Juntada de ato ordinatório

21/11/2025, 00:22

Juntada de certidão

18/11/2025, 10:29

Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 10:12

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:55

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:25

Juntada de certidão

12/11/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 21:03

Juntada de Petição de diligência

10/11/2025, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:07

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 10:52

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de prestação de contas

16/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 12:28

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:03

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 22:10

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:25

Juntada de certidão

20/08/2025, 13:08

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 10:47

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:00

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 04:25

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:42

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 18:21

Juntada de certidão

12/08/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

12/08/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 18:38

Juntada de certidão

04/08/2025, 07:49

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 20:35

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

08/07/2025, 14:12

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 05:53

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 05:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 05:38

Outras Decisões

16/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:11

Conclusos para decisão

06/06/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 11:23

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de prestação de contas

21/05/2025, 12:33

Juntada de ato ordinatório

09/05/2025, 10:22

Juntada de certidão

06/05/2025, 13:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:27

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:20

Juntada de ato ordinatório

09/04/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:59

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 13:39

Conclusos para decisão

02/04/2025, 07:25

Juntada de certidão

02/04/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:49

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848233-29.2022.8.20.5001. REQUERENTE: GABRIEL ARTHUR NASCIMENTO DE SOUSA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NOEMIA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA, G.F. DE MOURA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o requerido para se pronunciar sobre as contas apresentadas e o novo pedido de bloqueio em 10 dias. Após, conclusos para decisão urgente. NATAL/RN, 10 de março de 2025. AIRTON PNHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848233-29.2022.8.20.5001. REQUERENTE: GABRIEL ARTHUR NASCIMENTO DE SOUSA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NOEMIA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA, G.F. DE MOURA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o requerido para se pronunciar sobre as contas apresentadas e o novo pedido de bloqueio em 10 dias. Após, conclusos para decisão urgente. NATAL/RN, 10 de março de 2025. AIRTON PNHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:10

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:13

Juntada de Petição de prestação de contas

07/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de prestação de contas

23/01/2025, 08:25

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 18:42

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 12:01

Juntada de ato ordinatório

15/12/2024, 11:47

Juntada de certidão

13/12/2024, 08:25

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 08:15

Juntada de certidão

06/12/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2024, 15:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2024, 14:04

Conclusos para decisão

05/12/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:07

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:20

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:20

Juntada de Petição de prestação de contas

26/11/2024, 18:55

Juntada de outros documentos

25/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 19:25

Juntada de outros documentos

11/11/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 22:10

Juntada de outros documentos

05/11/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 12:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:41

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:39

Juntada de ato ordinatório

09/10/2024, 07:45

Juntada de certidão

08/10/2024, 09:18

Juntada de ato ordinatório

08/10/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:20

Juntada de certidão

01/10/2024, 10:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2024, 09:47

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de comunicações

02/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de prestação de contas

28/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de prestação de contas

05/08/2024, 13:14

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:25

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:46

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

01/07/2024, 08:32

Juntada de ato ordinatório

01/07/2024, 08:10

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 10:03

Decorrido prazo de CENTRAL DE DEMANDAS JUDICIAIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 09:29

Decorrido prazo de CENTRAL DE DEMANDAS JUDICIAIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 16:35

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:35

Juntada de diligência

19/06/2024, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 16:17

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 09:24

Juntada de certidão

18/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2024, 07:57

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:51

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:51

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

24/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:19

Conclusos para decisão

22/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:55

Juntada de ato ordinatório

10/05/2024, 08:47

Decorrido prazo de CENTRAL DE DEMANDAS JUDICIAIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:22

Juntada de certidão

09/05/2024, 07:58

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 07:43

Juntada de diligência

01/05/2024, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2024, 17:53

Juntada de diligência

01/05/2024, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2024, 17:48

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 08:55

Juntada de certidão

30/04/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2024, 14:15

Conclusos para decisão

19/04/2024, 08:55

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:03

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:03

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:03

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:03

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:41

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

08/04/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:04

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 13:59

Juntada de certidão

25/03/2024, 13:33

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 13:23

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 18:24

Juntada de diligência

14/03/2024, 18:24

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 10:41

Juntada de certidão

14/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/03/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 23:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 06:10

Juntada de diligência

09/02/2024, 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2024, 07:27

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:23

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

06/02/2024, 13:43

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:30

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:27

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 06:04

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 06:04

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 06:04

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 06:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:33

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 08:28

Juntada de certidão

01/12/2023, 10:36

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 10:25

Decorrido prazo de CENTRAL DE DEMANDAS JUDICIAIS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:41

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:41

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:30

Decorrido prazo de CENTRAL DE DEMANDAS JUDICIAIS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:30

Juntada de diligência

23/11/2023, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 08:39

Juntada de diligência

23/11/2023, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 08:36

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 13:42

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2023, 07:59

Conclusos para despacho

14/11/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:35

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:58

Juntada de certidão

27/10/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 08:58

Juntada de Petição de prestação de contas

17/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 09/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:40

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 09/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:40

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 14:27

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:45

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 13:52

Juntada de ato ordinatório

14/09/2023, 11:16

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:07

Juntada de ato ordinatório

14/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

12/09/2023, 22:13

Juntada de diligência

04/09/2023, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2023, 19:16

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 09:37

Juntada de certidão

04/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2023, 19:13

Conclusos para despacho

31/08/2023, 06:50

Juntada de despacho

30/08/2023, 20:29

Recebidos os autos

30/08/2023, 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/08/2023, 11:15

Juntada de certidão

21/08/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:51

Outras Decisões

21/08/2023, 08:09

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2023, 09:15

Conclusos para decisão

05/07/2023, 07:57

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

13/06/2023, 23:44

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 18:53

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:00

Juntada de ato administrativo

25/05/2023, 09:49

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:15

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 15:57

Juntada de certidão

19/05/2023, 09:05

Juntada de certidão

19/05/2023, 07:57

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 11:17

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 20:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 08:49

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

28/03/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 03:42

Conclusos para decisão

25/01/2023, 09:12

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

23/01/2023, 17:54

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 03:14

Publicado Intimação em 07/12/2022.

09/12/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

09/12/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

09/11/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:13

Conclusos para decisão

08/11/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 19:17

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 19:17

Conclusos para decisão

06/09/2022, 07:59

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 07:52

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

05/09/2022, 17:47

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:49

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2022, 18:02

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:11

Conclusos para decisão

05/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

21/07/2022, 20:32

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:34

Conclusos para despacho

05/07/2022, 18:48

Distribuído por dependência

05/07/2022, 18:48

Decisão

•29/04/2026, 10:59

Despacho

•16/03/2026, 13:31

Despacho

•12/02/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 00:22

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:12

Decisão

•10/11/2025, 21:03

Documento de Comprovação

•03/11/2025, 15:24

Documento de Comprovação

•03/11/2025, 15:24

Despacho

•17/10/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:47

Decisão

•12/08/2025, 11:43

Despacho

•24/07/2025, 14:01

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 21:59

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:16

Decisão

•29/04/2026, 10:59

Despacho

•16/03/2026, 13:31

Despacho

•12/02/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 00:22

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:12

Decisão

•10/11/2025, 21:03

Documento de Comprovação

•03/11/2025, 15:24

Documento de Comprovação

•03/11/2025, 15:24

Despacho

•17/10/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:47

Decisão

•12/08/2025, 11:43

Despacho

•24/07/2025, 14:01

Decisão

•16/06/2025, 14:57

Despacho

•28/05/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:44

Decisão

•02/04/2025, 13:39

Despacho

•10/03/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•15/12/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:15

Decisão

•05/12/2024, 15:46

Despacho

•04/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 07:45

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 08:57

Decisão

•01/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 08:10

Decisão

•17/06/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 07:43

Decisão

•29/04/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:23

Decisão

•12/03/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:25

Decisão

•22/11/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:55

Decisão

•31/08/2023, 19:13

Despacho

•24/08/2023, 09:38

Decisão

•21/08/2023, 10:51

Decisão

•21/08/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:57

Decisão

•17/05/2023, 15:43

Outros documentos

•28/03/2023, 19:39

Despacho

•05/12/2022, 11:22

Petição

•09/11/2022, 17:13

Decisão

•31/10/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:35

Decisão

•25/08/2022, 18:02

Documento de Comprovação

•21/07/2022, 20:32

Documento de Comprovação

•21/07/2022, 20:32

Documento de Comprovação

•21/07/2022, 20:32

Despacho

•06/07/2022, 15:34

Documento de Comprovação

•05/07/2022, 18:48