Execução de Título Extrajudicial 0010136-50.2018.8.20.0145 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010136-50.2018.8.20.0145. EXEQUENTE: BOSQUE DO COQUEIRAL EXECUTADO: LUIS FELIPE DA FRANCA CRISPIM HOLANDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo condomínio Bosque do Coqueiral em desfavor de Luis Felipe da França Crispim Holanda, no qual foram feitas diversas tentativas de citação do réu durante os últimos sete anos, sendo todas elas infrutíferas. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 9.099 dispõe que “não se fará citação por edital” em sede dos Juizados Especiais. Tal previsão se deve aos princípios norteadores do microssistema em tela, dentre os quais se destaca a celeridade e a primazia à autocomposição. Por este motivo, caso se verifique a necessidade de citação por edital, o processo deve ser extinto, com base no art. 51, inciso II, do diploma em tela, haja vista a inadmissibilidade do rito sumaríssimo para processamento e julgamento da demanda. No caso dos autos, passados quase 7 (sete) anos desde o ajuizamento da demanda, foram empreendidas diversas tentativas de citação em diversos endereços e contatos telefônicos indicados nos autos, sem qualquer sucesso. Desta forma, o prosseguimento da presente Ação se mostra contrário ao princípio da celeridade e da duração razoável do processo, haja vista ter ultrapassado qualquer lapso de tempo razoável para o prosseguimento do feito, havendo sobretudo prejuízos à pretensão da parte autora. Em consequência, sendo necessária a citação por edital da parte demandada, reconheço a inadmissibilidade do rito dos Juizados Especiais Cíveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECRETO a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099. Sem custas e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 25 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0010136-50.2018.8.20.0145 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN. Por ordem do Dr. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o termo de acordo referencia do no Id 144243535. Nísia Floresta, 10 de março de 2025. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 16:44

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 11:39

Decorrido prazo de KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 06:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:31

Juntada de carta precatória devolvida

11/10/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:30

Decorrido prazo de KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 15:54

Juntada de certidão

20/02/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:07

Juntada de outros documentos

18/07/2022, 15:14

Juntada de documento de comprovação

19/05/2022, 16:53

Expedição de Carta precatória.

18/05/2022, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:27

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

26/04/2022, 21:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 12:08

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:59

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2020, 11:10

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 11:10

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 09:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:20

Juntada de ato ordinatório

16/12/2019, 14:15

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2019, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 10:30

Conclusos para despacho

10/08/2019, 16:34

Mov. [5] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/06/2018, 05:36

Mov. [4] - Decisão: Decisão

22/05/2018, 17:28

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória

24/04/2018, 12:12

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 12:12

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB4851NRN

24/04/2018, 12:12

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de carta precatória devolvida

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

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