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Habeas Data CívelProteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

VALDINALDO FERNANDES DE ARAUJO

CPF

Autor

DIRETORA DA PENITENCIARIA ESTADUAL DO SERIDO

Reu

MPRN - 03 PROMOTORIA CAICO

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)