Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800174-91.2021.8.20.5147 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800174-91.2021.8.20.5147 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800174-91.2021.8.20.5147. AUTOR: DIEGO A DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por DIEGO A DA SILVA nos quais alega contradição na sentença prolatada no ID (116053653), haja vista "observou que a empresa Embargante, não foi contratada pelo Município de Pedro Velho/RN para prestação de serviço fornecimento de internet no âmbito do município, posto que no contrato colacionado pela Embargante, resta presente como empresa contratada a DIEGO A DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.496.008/0001-56". Instada a se manifestar, a embargada rechaçou o requerimento aduzido pela parte embargante. É o que importa relatar. Decido. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida na sentença ou no acórdão. Os embargos são tempestivos e deles conheço, uma vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Compulsando os autos, não verifico a contradição apontada na sentença combatida, haja vista inteligência do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a contradição a qual admite a oposição dos embargos declaratórios é a que deriva da própria decisão, a partir de seus próprios termos, de proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso em comento. De modo que a sentença embargada enfrentou a questão de forma clara e objetiva, inexistindo, portanto, omissão contradição a corrigir. Dessa feita, entendo que, com os presentes embargos o embargante apenas deseja rediscutir o julgado realizado por este Juízo, razão pela qual as alegações da embargante podem ser revisitadas por meio de um recurso de apelação, visto que apresenta contra-argumentação à tese adotada na sentença. Conclui-se, portanto, que intenta o embargante rediscutir a matéria dos autos em ferramenta processual inadequada. Conforme julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO. Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. (TJRN – Recurso Inominado Cível, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Rel.: Juiz Valdir Flávio Lobo Maia Juiz Relato, DJe.: 03 de maio de 2022). Portanto, constatando-se a inocorrência de contradição na sentença embargada, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença prolatada em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. Canguaretama/RN, datação eletrônica. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 03/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

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