Procedimento Comum Cível 0802143-07.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802143-07.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802143-07.2015.8.20.5001 Partes: J. G. G. G. x NADIEDJA MIRANDA COUTINHO DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora preencheu os pressupostos previstos pelo art. 397 do Código de Processo Civil, ao delinear os documentos a serem exibidos, a finalidade probatória de atestar o ponto controverso fixado na decisão saneadora e a sua detenção pela ré Cooperativa de Odontologia do Rio Grande do Norte – UNIODONTO RN, mister o deferimento da instauração do incidente de exibição de documento, nos termos do art. 401, do CPC, como requerido na inicial. Quanto à prova emprestada requerida na contestação de id 7018524, bem como na manifestação de id 21343637, acentuo que cabe às partes juntar aos autos as provas por meio das quais pretendem comprovar os fatos determinantes à resolução do mérito, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Neste cenário, considerando o livre acesso aos autos do processo de nº 0804334-50.2014.8.20.5004, em face da sua publicidade, cabe às partes requerentes da prova emprestada juntar a estes autos a prova produzida naqueles autos. Noutro quadrante, determino a produção de prova pericial odontológica, nomeando como perito(a) especialista em odontologia, a ser indicado(a) pelo Núcleo de Perícias do TJ/RN, na forma do art. 6º, da Resolução nº 05 – TJ, de 28/02/2018, devendo o ato ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo o(a) perito(a) odontólogo(a) os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles formulados pelas partes: 1) Houve imperícia ou negligência no atendimento prestado pela ré Nadiedja Miranda Coutinho à autora? 2) A dentição da autora foi comprometida em decorrência da falha na prestação do serviço pela ré citada? Sendo a prova pericial odontológica determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, consoante o art. 95, do CPC. Porém, diante da gratuidade concedida à parte promovente, aplica-se o § 3º, do referido dispositivo processual e a Resolução nº 05/2018 do TJ/RN, ficando a autora isenta do pagamento dos honorários periciais, sendo a sua parte custeada pelo TJ/RN. Fixo os honorários periciais da perícia odontológica em R$ 1.528,98 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), conforme o art. 13, § 3º, da resolução 39/2023, e os valores fixados na Portaria nº 1.693/2024. Diligencie-se junto ao Nupej a indicação do(a) perito(a). Indicado(a) o(a) perito(a) pelo Núcleo, intime-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, devendo as partes rés depositarem metade do valor dos honorários periciais. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) indicado(a), para confecção do laudo no prazo acima fixado. Defiro ainda o depoimento pessoal da autora, requerido por ambas as rés em suas respectivas contestações, bem como a prova testemunhal requerida pela autora na inicial e pela ré Nadiedja Miranda Coutinho em sua respectiva contestação, a serem produzidos em audiência de instrução e julgamento a ser designada quando concluída a perícia. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria ré Nadiedja Miranda Coutinho, como postulado em sua defesa, pois a parte somente pode requerer o depoimento pessoal de seu adversário, segundo art. 385, do CPC. Intimem-se a autora e ré Nadiedja Miranda Coutinho apresentarem rol testemunhal, no prazo de 15 dias. Intime-se a ré Cooperativa de Odontologia do Rio Grande do Norte – UNIODONTO RN para responder a exibição documental requerida pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena prevista no art. 400, do CPC. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALVES GOMES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)