Procedimento Comum Cível 0846909-77.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846909-77.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0846909-77.2017.8.20.5001 Partes: ELIELBA LUCAS DE OLIVEIRA x ALEXANDER FARINAS PINHEIRO Vistos, etc. Inicialmente, não há substrato jurídico a sustentar o viso da ré de nulidade da nomeação de perito do juízo, já que não há norma ditado ser necessária a realização da aludida prova por médico especialista. Nesse sentido dita o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE AFASTADA PELO JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. ANÁLISE EFETUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONFORME CONTEXTO DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento deste Superior Tribunal que, em regra, a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 2. A nova perícia demandada pela segurada foi considerada desnecessária a seu convencimento pelo juízo da causa, destinatário da prova. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 3. O contexto socioeconômico, profissional e cultural foi levado em conta na análise do caso concreto, prevalecendo a conclusão pela ausência de incapacidade. 4. Infirmar as premissas do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) ” Também não há que se acolher o pedido do perito de majoração dos honorários periciais, já que a perícia está sujeita às regras da Resolução nº 06 – TJ de 28/02/2018, conforme decisão de id. 61696116. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nomeação de novo perito e majoração dos honorários periciais. Notifique-se o perito para cumprir seu encargo, no prazo de 30 dias. Libere-se em prol do perito 50% do valor dos honorários periciais, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), observando os depósitos de identificadores 69929753 e 108175125. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Tendo em vista ainda que a ré Mafre Seguradora S/A depositou valor acima do determinado por este Juízo, devolva-se a mesma, via Alvará, o valor de R$ 466,66 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), devendo indicar conta bancária, no prazo de 05 dias. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação de perito

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)