Procedimento Comum Cível 0807931-50.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807931-50.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0807931-50.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ DANTAS BARBOSA POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO. MARIA DA PAZ DANTAS BARBOSA, qualificada e assistida por advogado, ajuizou a presente ação ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN visando obter, já em antecipação dos efeitos da tutela, provimento jurisdicional no sentido de que seja deferida correção do seu enquadramento como Analista Administrativo (GNS II) para o Grupo Gerencial III, conforme a Lei Complementar estadual nº 432/2010 alterada pela LCE 698/2022, com a implantação imediata nos proventos da sua aposentadoria da repercussão remuneratória mensal correspondente, a ser ratificado no julgamento do mérito. Solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos arts.98/99 do Código de Processo Civil. Com o breve relato, decido. Para o deferimento do provimento antecipatório, é necessária a demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no risco ao resultado útil ao processo, caso a medida seja provida apenas ao final. Afirma a demandante que tem direito à progressão desde 2020, tendo formulado requerimento administrativo em 2023. Todavia, somente em 2025, apresentou demanda judicial. Essa situação não favorece à constatação da urgência da medida antecipatória solicitada. Tendo em vista que a legislação processual exige a presença cumulativa dos dois requisitos para a concessão do provimento de urgência, não está caracterizada a hipótese legal, o que não impede que os efeitos da antecipação venham a ser reconhecidos noutro momento, em caráter de tutela de evidência. CONCLUSÃO. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citar os demandados, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, para que possam responder à ação no prazo legal. Se a contestação contiver preliminar ou documento novo, intimar o advogado da demandante para se manifestar em 15 dias, sem necessidade de abrir vista dos autos ao representante do Ministério Público para pronunciamento. Após, conclusão do processo. Publicar. Intimar. Natal/RN, data registrada no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito cem Substituição Legal

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 28/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(33)