Ação Civil Pública 0806431-46.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalAção Civil Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MPRN - 45 PROMOTORIA NATAL

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

OAB/RN 15751·CPF·Representa: Réu

CASSIA BULHOES DE SOUZA

OAB/RN 2272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MPRN - 45 PROMOTORIA NATAL

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

NIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO NATAL

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de diligência

11/05/2026, 14:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 08:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:17

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 11:53

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 11:02

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 11:02

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 09:39

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:54

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão

14/05/2026, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de diligência

11/05/2026, 14:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 09:39

Despacho

•17/12/2025, 12:17

04/05/2026, 08:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:17

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 11:53

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 11:02

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 11:02

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 09:39

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:31

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

06/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:31

Juntada de certidão

30/03/2026, 08:52

Juntada de outros documentos

23/02/2026, 12:27

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 08:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

31/01/2026, 15:43

Juntada de certidão

23/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:21

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 12:17

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 13:03

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:31

Conclusos para despacho

10/11/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de comunicações

03/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2025, 08:43

Juntada de diligência

24/09/2025, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2025, 14:24

Juntada de diligência

23/09/2025, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 11:40

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 13:57

Conclusos para despacho

03/09/2025, 06:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/09/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 12:56

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:04

Juntada de certidão

10/08/2025, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de contestação

20/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:01

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 15:02

Juntada de diligência

10/04/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/04/2025, 16:57

Conclusos para decisão

28/03/2025, 07:55

Decorrido prazo de NIL IMOVEIS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de NIL IMOVEIS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de NIL IMOVEIS LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de NIL IMOVEIS LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806431-46.2025.8.20.5001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MUNICÍPIO DO NATAL, NIL IMOVEIS LTDA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a demandada NIL IMOVEIS LTDA não foi notificada para prestar informações preliminares, razão pela qual determino o cumprimento do despacho anterior, com a sua devida intimação. Decorrido o prazo acima, conclua-se em separado para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:04

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB em 09/03/2025 11:45.

10/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB em 09/03/2025 11:45.

10/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

09/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 11:49

Juntada de devolução de mandado

06/03/2025, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 11:45

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:51

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:48

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 11:48

Despacho

•10/11/2025, 11:31

Despacho

•03/09/2025, 13:57

Despacho

•14/08/2025, 12:56

Despacho

•05/05/2025, 12:26

Despacho

•11/04/2025, 15:01

Decisão

•01/04/2025, 16:57

Despacho

•10/03/2025, 15:04

Despacho

•05/02/2025, 16:51