Execução Fiscal 0809751-94.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809751-94.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:03

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: LEANDRO MEIRELES DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809751-94.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de LEANDRO MEIRELES DA SILVA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 12:30

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição de extinção

17/02/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2025, 18:18

Juntada de ato ordinatório

19/01/2025, 18:18

Juntada de certidão

19/01/2025, 18:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2025, 18:17

Juntada de certidão

11/06/2024, 09:13

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•19/01/2025, 18:18

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

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