Monitória 0811784-04.2016.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0811784-04.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811784-04.2016.8.20.5124. Autora: V & J - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Parte Ré: CLAUDIO EDUARDO CANUTO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação Monitória proposta por V & J - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - em face de CLAUDIO EDUARDO CANUTO DE SOUZA. Preenchidos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, foi determinada a expedição de mandado de pagamento no valor reclamado na inicial (ID. 831324). Contudo, apesar das várias tentativas, até a presente data, o réu não foi localizado para citação. Em petição de ID. 112980384, a parte autora requereu o arresto provisório de ativos financeiros existente em nome do réu. Na mesma ocasião pugnou pelo deferimento da penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, na Ação de inventário n.º 0810792-04.2020.8.20.512, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, bem como a penhora das quotas da empresa PACATUBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ sob nº 52.370.076/0001-02, que aduz ser o réu sócio. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso em análise, embora a promovente alegue a necessidade da medida de arresto com fulcro nos arts. 854 e 835 do CPC, não restaram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos indispensáveis para a sua concessão como medida cautelar na forma dos arts. 300 e 301 do CPC. A autora pretende antecipar atos executórios mediante o lançamento de restrições sobre os bens da parte demandada, cuja citação ainda não ocorreu, nem mesmo por edital. Tal medida, de caráter excepcional, justifica-se, quando não encontrado o devedor, há fundado receio de que venha a dilapidar o seu patrimônio, frustrando o cumprimento de suas obrigações. Nos autos, não há indícios de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou, tampouco, de que não disponha de bens suficientes para garantir eventual cumprimento da obrigação de pagar. Ademais, o processo ainda se encontra em fase inicial, sem certeza acerca do êxito da pretensão autoral, inexistindo, portanto, dívida exigível a ser garantida. A jurisprudência reforça esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO ON-LINE CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FASE COGNITIVA. TÍTULO EXECUTIVO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão do arresto, necessária a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Estando a ação monitória em fase de conhecimento, não há título executivo constituído que demonstre a probabilidade do direito. Não se evidenciou, tampouco, a prática de atos da parte ré que indiquem a dilapidação do patrimônio a caracterizar o requisito do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 53995046420228090051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO REQUERIDO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0051128-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - AI: 00511280920218160000 Curitiba 0051128- 09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022)” No mais, a parte autora apenas requereu tal medida executória sem ao menos se pronunciar sobre a citação do réu, pois nada requereu neste sentido. Pelos mesmos motivos também não merece acolhimento o pedido de penhora no rosto dos autos, uma vez que, como dito, sequer houve a citação válida do réu e, por consequência, a constituição do título executivo. Também não há comprovação satisfatória de que o réu integre quadro societário da empresa PACATUBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 52.370.076/0001). Portanto, indefiro, por ora, o arresto cautelar e a penhora da herança do réu e das supostas quotas na empresa PACATUBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o réu está em local incerto e não sabido, requerer o que for de direito para promover a sua citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O pedido de arresto cautelar pode ser reiterado à vista de outros elementos da alegada probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (arts. 300 e 301 do CPC). Expedientes necessários. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de devolução de ofício

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)