Execução Fiscal 0009707-30.2010.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0009707-30.2010.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: SILLAS T. B. DA SILVA AUTO PECAS E SERVICOS - EPP S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0009707-30.2010.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra SILLAS T. B. DA SILVA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS - EPP, em trâmite desde o ano de 2010, sem a localização dos bens da parte executada. Instada, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito, uma vez que reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente (Id. n.º 136663018). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública Nacional reconheceu a existência da prescrição intercorrente na via administrativa (Id. n.º 136663018). Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, dado o reconhecimento da prescrição pela própria parte interessada. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei n.º 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas cautelas. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Juntada de ofício

24/05/2024, 11:04

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 14:24

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2023, 20:35

Juntada de diligência

15/10/2023, 20:35

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:18

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:59

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:08

Juntada de certidão

11/01/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 10:03

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:29

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:29

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:47

—

Juntada de ofício

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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