Execução Fiscal 0801588-63.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0801588-63.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801588-63.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: MANOEL GOMES DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de MANOEL GOMES DO NASCIMENTO, visando satisfazer o crédito tributário inscrito em dívida ativa. O executado é devedor de IPTU, de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel e COSIP, totalizando o valor de R$71.399,95 (setenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial. Após citação, foi expedida ordem de bloqueio de ativos financeiros em contas do executado, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 1.270,91 (mil duzentos e setenta reais e noventa e um centavos), conforme ID 140810897. Contudo, intimado para se manifestar sobre o bloqueio, o exequente informou a quitação extrajudicial do débito, juntamente com os honorários advocatícios a ele vinculados, pleiteando pela extinção do feito e o desbloqueio de valores atrelados à presente execução fiscal. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente atestou o pagamento integral da dívida ativa pelo executado, ao que juntou o comprovante da quitação no ID 142774666, sendo hipótese, portanto, de extinção dos autos. Nesse sentido, o art. 156, I, do Código Tributário Nacional prevê a extinção do crédito pelo pagamento, bem como os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente à execução fiscal, restam assim transcritos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o desbloqueio imediato dos valores dispostos no protocolo nº 20250024586471 (ID 140810897), o que deve ser cumprido por meio do sistema SISBAJUD. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois já foram quitados, conforme informado pelo exequente. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(58)