Procedimento Comum Cível 0802545-14.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 81.071,93

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

GILVAN RAIMUNDO BESERRA

CPF

Autor

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO S/A.

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

Advogados / Representantes

MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

OAB/RN 11738·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/RN 949·CPF·Representa: Réu

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/RN 833·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE 28467·CPF·Representa: Réu

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA 11365·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

GILVAN RAIMUNDO BESERRA

CPF

Autor

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO S/A.

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S\A

Terceiro

BANCO BRADESCO.

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

BRNCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES SA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO - AGENCIA PONTA NEGRA - NATAL/RN

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BRADESCARD CARTOES S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA- AGENCIA CAICO/RN

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

BANCO DAYCOVAL

Terceiro

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MILTIPLO S.A

Terceiro

CHINA CONSTRUCION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A

Terceiro

CHINA CONSTRUCTION BANK (ANTIGO BIC BANCO)

Terceiro

COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Terceiro

BRADESCO

ALCUNHA

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIO S/A (BICBANCO)

CNPJ

Reu

COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

OAB/RN 11738·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/RN 949·CPF·Representa: Réu

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/RN 833·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE 28467·CPF·Representa: Réu

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA 11365·CPF·Representa: Réu

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA

OAB/RJ 173517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 10:55

Transitado em Julgado em 09/04/2026

10/04/2026, 13:38

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 15:25

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 15:12

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 09:02

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 10:55

Transitado em Julgado em 09/04/2026

10/04/2026, 13:38

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:52

10/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 15:25

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 15:12

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 09:02

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 05:35

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 05:28

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 00:37

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2026, 14:48

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:00

Juntada de certidão

05/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 23:53

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

07/07/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:01

Audiência de custódia não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

03/07/2025, 09:00

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada conduzida por 03/07/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.

03/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:58

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 22:39

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:52

Juntada de ato ordinatório

04/04/2025, 13:52

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 03/07/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.

04/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:58

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 05:09

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 05:00

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 04:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 03:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILVAN RAIMUNDO BESERRA REQUERIDO: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802545-14.2023.8.20.5129 Vistos etc. A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos termos do art. 104-A, CDC. Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos, foram feitas alegações de forma genérica. Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC), inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo CEJUSC. A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104- A, § 2º, CDC). Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILVAN RAIMUNDO BESERRA REQUERIDO: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802545-14.2023.8.20.5129 Vistos etc. A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos termos do art. 104-A, CDC. Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos, foram feitas alegações de forma genérica. Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC), inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo CEJUSC. A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104- A, § 2º, CDC). Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILVAN RAIMUNDO BESERRA REQUERIDO: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802545-14.2023.8.20.5129 Vistos etc. A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos termos do art. 104-A, CDC. Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos, foram feitas alegações de forma genérica. Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC), inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo CEJUSC. A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104- A, § 2º, CDC). Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILVAN RAIMUNDO BESERRA REQUERIDO: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802545-14.2023.8.20.5129 Vistos etc. A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos termos do art. 104-A, CDC. Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos, foram feitas alegações de forma genérica. Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC), inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo CEJUSC. A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104- A, § 2º, CDC). Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILVAN RAIMUNDO BESERRA REQUERIDO: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802545-14.2023.8.20.5129 Vistos etc. A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos termos do art. 104-A, CDC. Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos, foram feitas alegações de forma genérica. Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC), inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo CEJUSC. A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104- A, § 2º, CDC). Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:05

Outras Decisões

07/03/2025, 09:03

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:15

Decorrido prazo de Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de contestação

29/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de contestação

18/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:39

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 23:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:07

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024, 13:02

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de contestação

25/08/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:51

Outras Decisões

03/08/2023, 13:37

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:41

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 14:41

Decisão

•07/03/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:42

Despacho

•29/10/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:02

Decisão

•03/08/2023, 13:37