Embargos à Execução 0803409-28.2014.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0803409-28.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803409-28.2014.8.20.0001. EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO EMBARGADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução proposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN em desfavor de ROSANGELA DE OLIVEIRA. Em breve síntese, insurge-se contra os valores da execução proposta pelo embargado. Destacou que há um equívoco no valor principal apontado na execução, a quantia de R$ 45.913,83 (quarenta e cinco mil, novecentos e treze reais e oitenta e três centavos). Defendeu a existência de um excesso de execução no total de R$ 24.934,48 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Afirmou que o valor correto da cobrança seria R$ 20.979,35 (vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Apresentou os cálculos que entende como devidos. O embargado apresentou sua resposta à exordial (ID n° 46043175). No ensejo, defendeu os valores cobrados nos exatos termos da execução. Os autos foram enviados para a COJUD a fim da realização de perícia contábil (ID n° 134167361). Intimadas, as partes não apresentaram impugnação ao laudo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da lide, em síntese, na execução promovida pelo embargado no processo n° 001237098-98.2008.8.20.0001. Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que a exequente e o executado não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. Ademais, percebe-se a procedência parcial do pleito dos embargantes, posto que seus cálculos, atualizados até abril/2013, indicaram como devido a quantia de R$ 20.979,35 (vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Por sua vez, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, atualizados em igual período, indicaram como valor correto o montante de R$ 26.377,71. Nota-se que o valor pretendido pelo embargado é superior ao montante indicado pela COJUD, havendo, portanto, excesso de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no artigo 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer o excesso de execução na cobrança realizada pelo embargado e, consequentemente, homologar os cálculos apresentados pela COJUD: Rosangela de Oliveira a. ID da planilha homologada – 134167361 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 23.979,74 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 2.397,97 c) Ente devedor – IPERN d) Data-base do cálculo – abril/2013 e) natureza do crédito - alimentar f) referência do crédito – revisão proventos aposentadoria g) número do Processo de referência – 0012370-98.2008.8.20.0001 No ensejo, tendo em vista que o valor apontado como devido pela parte exequente é superior ao constante ao cálculo homologado, condeno a parte a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda com a impugnação (10% da redução obtida) nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa e a evidência de que o proveito econômico obtido com a impugnação não ultrapassou 200 salários mínimos - cuja execução dependerá de modificação de sorte econômica do autor nos próximos 5 anos, uma vez que é beneficiário de justiça gratuita e o crédito que lhe foi deferido é inferior a 60 salários - logo, não tem aptidão a afastar os efeitos da justiça gratuita antes deferida. Observando que a diferença entre o valor indicado pelos embargantes e o montante homologado nos cálculos da COJUD ultrapassa 10%, condeno a parte embargante ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a diferença apurada entre os cálculos indicados na inicial e a quantia efetivamente verificada na planilha homologada. Proceda com a juntada da cópia dessa sentença nos autos da ação principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 7 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)