Execução Fiscal 0805276-95.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0805276-95.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:03

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 15:02

Juntada de outros documentos

20/03/2025, 15:00

Juntada de outros documentos

17/03/2025, 15:24

Juntada de outros documentos

17/03/2025, 11:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA JOSE ALBUQUERQUE DE LIMA OLIVEIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805276-95.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MARIA JOSE ALBUQUERQUE DE LIMA OLIVEIRA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Processo Reativado

11/03/2025, 10:43

Juntada de outros documentos

11/03/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 07:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição de extinção

17/02/2025, 15:59

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 14:25

Despacho

•09/08/2024, 10:20

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Processo Reativado

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de extinção

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