Monitória 0805815-12.2024.8.20.5129 - TJRN

Monitória 0805815-12.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN REU: RONYELY GUILHERME DE MOURA DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0805815-12.2024.8.20.5129 Vistos etc. Determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora corrigisse irregularidades processuais, conforme o art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo concedido, verificou-se que o despacho de emenda não foi atendido integralmente. A emenda exigia que a parte autora apresentasse prova escrita da dívida ou, alternativamente, solicitasse a conversão do pedido inicial em cobrança. O banco autor, contudo, limitou-se a reiterar o pedido de expedição de mandado de pagamento. Os documentos apresentados na inicial (id. 136609312, p. 1 e id. 136609312 p. 1-8) não constituem prova escrita suficiente da dívida. São apenas faturas sem as datas das leituras e uma planilha de cálculos — documentos eletrônicos unilaterais que carecem de qualquer vínculo que comprove o reconhecimento da dívida pelo réu. Tais documentos são facilmente editáveis e, por si só, não demonstram a existência da obrigação. Para que se configure a prova escrita da dívida, é essencial que o documento demonstre o conhecimento e o consentimento do devedor quanto à obrigação. Do contrário, qualquer documento seria considerado prova suficiente para sustentar uma ação monitória, o que não se coaduna com o rigor probatório exigido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO QUE REVELE RAZOÁVEL EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Para a admissibilidade da ação monitória considera-se prova escrita todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança de determinada dívida, ainda que unilateral. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 963.656/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009). O despacho foi claro ao advertir a parte autora sobre as consequências do descumprimento, conforme previsto no art. 321 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a petição inicial. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2026 11:00, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2026 11:00, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)