Procedimento Comum Cível 0806449-67.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806449-67.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806449-67.2025.8.20.5001. autora: C5 MONITORAMENTO EIRELI Parte ré: LCS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O C5 MONITORAMENTO EIRELI, qualificado, patrocinado por advogado, emendou a petição inicial em 13/03/2025 e propôs a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR” em desfavor de LCS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA, alegando em favor de sua pretensão, em síntese que de celebrou contrato de sistema eletrônico de monitoramento remoto, locação de equipamentos e outras avenças, a ser pago por meio de Título Executivo Extrajudicial, tendo como local a ser monitorado o próprio endereço do réu. Pontuou que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, quando não efetuou o pagamento das parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, razão pela qual, a demandante utilizou-se do contrato assinado pelas partes, bem como por duas testemunhas, para realizar o pedido da remoção dos equipamentos e o encerramento do contrato, para posterior cobrança judicial. Destacou ainda que não obteve êxito na remoção dos seus equipamentos no local monitorado, por impedimento da parte ré, razão pela qual, vale-se da presente ação. Ao final, postulou: a imediata remoção dos equipamentos ora instalados, constante na ordem de serviço de Instalação n.º 2771, sob pena de, não fazendo, ser aplicada multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Juntou documentos (Id 141950406) Relatados em suma, decido. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Na hipótese vertente, a parte autora pugnou pela remoção dos equipamentos ora instalados, constante na ordem de serviço de Instalação n.º 2771, em virtude da ausência de pagamentos da ré pela prestação dos serviços. A prova do inadimplemento repousa ao Id 141950407. Dessa forma, o contrato celebrado entre as partes prevê na cláusula 8.10 que: “A impontualidade do pagamento na forma especificada nesta cláusula, desobrigará a C5 de continuar prestando os serviços, constantes nesse contrato, até que se regularize efetivamente a situação mediante simples comunicação à CONTRATANTE, por qualquer meio. Nesta hipótese, poderá a C5, a seu critério, proceder à retirada do sistema de alarme, fato que ocasionará a automática e simultânea rescisão desse contrato.” Em complemento, sobre a possibilidade de retirada dos equipamentos independentemente de notificação ou interpelação, temos que o contrato estipulou: “11.6. O contrato poderá ainda ser rescindido pela C5, na hipótese de ser constatado defeito insanável ou defeito não previamente comunicado pela CONTRATANTE, existentes nos equipamentos ou nas instalações da CONTRATANTE, que impossibilitem a efetiva e eficiente prestação dos serviços. 11.7. O não pagamento de uma mensalidade implicará a suspensão da prestação de serviço, ficando a C5 desde já autorizada pela CONTRATANTE a, nessa hipótese, cessar a prestação dos serviços até a quitação da mensalidade, podendo inclusive desligar os equipamentos da CONTRATANTE ou bloquear o recebimento de qualquer chamada pelo computador da central de monitoramento; Caso a inadimplência se estenda por duas mensalidades o contrato poderá ser considerado rescindido automaticamente, de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, contratada.” Dessa forma, reputo desarrazoado obrigar ao demandante a permanecer vinculado a um negócio jurídico que não tem mais interesse, em virtude do inadimplemento da ré, existindo verdadeiro direito potestativo, portanto, à resilição do pacto – o que também prestigia os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé e da equidade no negócio jurídico. Entendo, pois, ser possível a decretação da ordem para remoção dos equipamentos ora instalados, constante na ordem de serviço de Instalação n.º 2771. Friso ainda que, em consonância com o CPC: “Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.” Quanto à urgência, entendo que esta se caracteriza pelo fato de que os equipamentos foram locados e pertencem ao patrimônio da parte demandante, de modo que podem ser extraviados, depreciados etc, tudo isso com respaldo na cláusula 2, do contrato anexo ao Id 141950406 - Pág. 2, bem assim os equipamentos retornarão à posse do demandante que poderá comercializá-los novamente, mitigando os danos financeiros experimentados pela empresa autora. II - CONCLUSÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando que a secretaria expeça o competente mandado de intimação para o réu entregar ao autor os equipamentos no prazo de 03 (três) dias úteis, e caso não entregue, que seja cumprida imediatamente a ordem de remoção dos equipamentos ora instalados no documento de Id 141950408 (equipamenos listados), cuja ordem deve ser cumprida no endereço de monitoramento da ré, ou seja, a ser cumprido na rua Presidente Leão Veloso, 904, bairro: alecrim, cidade: Natal, CEP: 59.032-500, ponto de referência: em frente à loja Yamaha Da Av. Bernardo Vieira, em razão do que dispõe o contrato celebrado entre as partes e listados no documento de Id 141950408, alusivos à ordem de serviço de instalação n.º 2771, devendo a parte autora, por meio de seu representante legal e também o seu patrono acompanhar a diligência e, caso queira, poderá acionar o setor da Central de Mandados do TJRN (1° grau) e entrar em contato com o oficial de justiça que for designado, para viabilizar a concretização da diligência. Fica a ré advertida que, acaso ofereça resistência ao cumprimento da presente decisão, será punida com a aplicação de multa diária que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas mais enérgicas (art. 139, inciso IV, do CPC). Intime-se a requerida pessoalmente para ciência e cumprimento da decisão, na forma da Súmula 410 do STJ. No mais, recebo a petição de emenda apresentada pela parte autora. Outrossim, sem prejuízo do curso natural da lide: APRAZE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Apresentada a réplica, expeça-se novo ato ordinatório intimando ambas as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade de produção da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355,I, CPC. Somente havendo requerimento de produção de provas novas, retornem os autos conclusos para decisão, caixa geral, etiqueta de "saneamento". Por outro lado, inertes as partes ou tendo elas requerido o julgado antecipado, retornem conclusos para sentença, em ordem cronológica. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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