Procedimento Comum Cível 0800471-64.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800471-64.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KATHIA CILLENNE CRUZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800471-64.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por KATHIA CILLENNE CRUZ em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., onde alega ter sofrido indevido saques indevidos e desfalque do saldo do respectivo PASEP, a partir de má gestão praticada pelo banco gestor, ora demandado. Disse que tomou conhecimento do saldo zerado do correspondente PASEP por ocasião da solicitação dos extratos obtidas ao ID 128641853 e ID 128641854, emitidos em 13/06/2024, e encontra-se com situação ativa no cargo de professora, e que em 08/08/2018, sacou o valor constante em sua conta individual do PASEP (Extrato PASEP). Inicialmente, RECEBO a inicial, e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Nesse momento processual, por não se tratar de relação consumerista, pois o Banco do Brasil S.A atua como mero administrador e depositária dos recursos deste fundo, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 8/1970, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, ficando a análise dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova para a ocasião do saneamento e organização do processo, na forma do Código de Processo Civil. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado Intimação em 28/01/2026.

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