Execução de Título Extrajudicial 0801946-41.2012.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801946-41.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0801946-41.2012.8.20.0124 Partes: ZANOTTI S.A. x F TOMAZ SOBRINHO - COMERCIO VAREJISTA DE ART DO VESTUARIO - ME DECISÃO Após bloqueio realizado via BACENJUD (ID 56475792), foi determinada intimação da executada via Edital (ID 57236188). A seguir, intimada a proceder com o recolhimento de custas relativa à publicação do Edital, que só ocorreria após seu adimplemento (ID 75072187), a parte exequente requereu dilação de prazo (ID 76012921). Pedido deferido em ID 77324619, com a ressalva que o Edital só seria publicado após pagamento de custas. Ocorre que a parte exequente peticionou posteriormente (ID 79499204), requerendo novas buscas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, pedidos estes deferidos, sem o cumprimento da determinação anterior (ID 80758230). Novo bloqueio SISBAJUD (ID 85052851). Sobreveio ciência da Defensoria Pública em ID 85132114, informando a impossibilidade de manifestar-se acerca da impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Expedição de Alvará dos valores bloqueados em ID 85052851(ID 96009046). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Após a suspensão dos autos por execução frustrada (ID 122050366), a parte exequente requereu a penhora sobre a aposentadoria do executado. Posteriormente, foi anexada Certidão aos autos, informando ainda existir valores bloqueados no sistema (ID 56475792) É o que importa relatar, passo a decidir. Observa-se que o EDITAL de ID 74984761 jamais chegou a ser publicado, por inércia da parte exequente. Ainda assim, a Defensoria Pública deu ciência acerca do bloqueio realizado em ID 85052851. Não obstante, a intimação acerca da penhora nos autos, por prudência, deveria ter sido realizada pessoalmente, consoante ditames do art. 841, §2º do CPC. A representação judicial exercida pela Defensoria Pública na curadoria especial é limitada, justificada pela incerteza de que houve efetiva ciência da demanda pelo réu revel (citação ficta) ou pela possível dificuldade de constituição de advogado. Presumidamente, não existe contato entre o curador especial e o executado, razão pela qual o contraditório e a ampla defesa em relação a atos de constrição patrimonial não podem ser exercidos por meio do referido representante judicial. As principais defesas diante de tais atos, como a alegação de impenhorabilidade, não podem ser satisfatoriamente desempenhadas pelo curador especial, como o que ocorreu nos autos. Desta forma, antes de autorizar nova expedição de alvará, ou o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim endereço onde a parte executada possa ser intimada da penhora de ID 56475792 e 85052851 ou requeira o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos a suspensão. Decorrido o prazo, sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão de suspensão. Com a resposta, autos conclusos para análise. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3

12/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(35)