Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812474-09.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812474-09.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS TRINDADE e outros (3) EXECUTADO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0812474-09.2019.8.20.5001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, no qual foi homologado o montante de R$ 135.559,94 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). No que tange à parte autora José Barbosa Ramos, verifico que o valor a ele atribuído ultrapassa o limite para pagamento via Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme as disposições legais aplicáveis. Contudo, a parte autora, por meio da petição ID 130057364, manifestou interesse na conversão do pagamento para RPV, dentro do limite de 20 (vinte) salários mínimos, renunciando expressamente ao valor excedente, em conformidade com o disposto no art. 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.428/2003, alterada pela Lei nº 10.166/2017. Observo, a parte exequente apresentou o termo de renúncia (ID 130057367). Desse modo, necessário se faz chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a sentença de homologação anterior (Id 129596985), passando-se a nova homologação de cálculos, nos termos abaixo: Preliminarmente, verifico que a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 122244261). Observo, ainda, o interesse em renunciar o montante que extrapola 20 (vinte) salários mínimos referente ao autor JOSÉ BARBOSA RAMOS, com o fito de que o pagamento do crédito se dê via RPV, de acordo com o termo de renúncia Id 130057367. Assim, verifico que o valor atualizado do cumprimento de sentença referente ao autor JOSÉ BARBOSA RAMOS, conforme documento de ID 119327425, é o montante de R$ 35.699,67 ( Trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), ATUALIZADO ATÉ 30/ABRIL/2024. Respeitado o limite para pagamento em RPV, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, HOMOLOGO o valor R$ 28.240,00 (Vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais) Considerando que os valores trazidos pela parte exequente HOMOLOGO, em favor de LÚCIA DE FÁTIMA AMORIM DE OLIVEIRA o montante de R$ 24.209,68 (vinte e quatro mil, duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a planilha de ID 119327422, atualizados até 30/04/2024. Em relação as partes, MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE e NAESIA FERREIRA DE MACEDO, observo que as mesmas possuem mais de 60 (sessenta) anos, conforme ID (41432593 / 41432779). Neste ponto, insta destacar que, em que pese o entendimento deste juízo pela inconstitucionalidade da Lei 10.166/2017, por vício de iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizado Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. HOMOLOGO, em favor de MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE, o montante de R$ 34.210,08 ( trinta e quatro mil, duzentos e dez reais, e oito centavos), de acordo com a planilha de ID 119327426, atualizados até 30/04/2024. HOMOLOGO, em favor de NAESIA FERREIRA DE MACEDO, o montante de R$ 41.440,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos), de acordo com a planilha de ID 119327424, atualizados até 30/04/2024. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que, o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimentos de Salários o e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)