Execução de Título Extrajudicial 0813836-12.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813836-12.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813836-12.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: HILQUIS PAULO DA SILVA, DENISE CONTENTE GARCIA EXECUTADO: CLEIDE MARIA BARRETO PINTO PEREIRA, MARCOS ULTIMO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por Hilquis Paulo da Silva, Denise Contente Garcia, em face de Cleide Maria Barreto Pinto Pereira, Marcos Ultimo Pereira da Silva na qual foi determinada a penhora on line através do Sisbajud, pela ferramenta teimosinha depósito ou aplicação do executado. Efetuado o bloqueio parcial no valor de R$ 4.272,33 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) não sendo transferido para conta judicial conforme certidão de ID 138254131. Sobreveio petição de ID 135961861, em que a parte executada pugna pelo desbloqueio do valor constrito, alegando que os recursos bloqueados nas contas correntes são provenientes de salário, com vistas ao sustento familiar, acostando, extrato bancário (ID’s 135961864, 135961863) e receituário médico ID 138116336 e contrato de locação ID 138116337, requer o desbloqueio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no artigo 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Os documentos apresentados no extrato bancário de ID’s 135961864, 135961863, retratam valores bloqueados que se destinam a manutenção familiar no valor de R$ 4.053,15 (quatro mil e cinquenta e três reais e quinze centavos) como operações de créditos conforme descritos nos documentos apresentados, quando o montante foi tornado indisponível na conta corrente, e que foi obtido a partir do exercício de labor e, consequentemente recebimento de subsídios como salários. Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, a quantia depositada em conta salário, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, não havendo falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Neste sentido indicam a 1ª Turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). Acrescente-se ainda, o seguinte julgado: Penhora de salário – mitigação da impenhorabilidade – preservação da dignidade humana – hipossuficiência – cinco salários mínimos “1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência.” Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024. Diante do exposto, defiro o pedido da parte executada de ID 135961861, e determino a liberação de todos os valores que encontram-se bloqueados pelo sistema Sisbajud (ID 138254131) em favor dos executados no montante de R$ 4.272,33 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) descritos nos ID’s 138254132 e 138254133. Tendo em vista que a penhora on line incidiu sobre bens impenhoráveis, determino a imediata suspensão dos bloqueios de ativos financeiros existentes em desfavor da parte executada, através do sistema Sisbajud pela ferramenta “teimosinha” até ulterior deliberação (ID 127299748). Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 07 de março de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DESIREE LORRAINE PRATA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE DE MOURA TORRES VERISSIMO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA DE MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PEREZ BERNARDINO LEITE em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)