Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805113-47.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos

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Partes do Processo

JURACI APRIGIO VIEIRA

CPF

Autor

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

OAB/RN 12723·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 09:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2025, 15:40

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:32

Juntada de intimação de pauta

06/11/2025, 14:01

Recebidos os autos

06/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/07/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 17:09

Publicado Intimação em 06/06/2025.

08/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

08/06/2025, 00:03

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 09:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2025, 15:40

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Documentos

Acórdão

•30/09/2025, 17:48

Despacho

•02/07/2025, 12:18

11/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:32

Juntada de intimação de pauta

06/11/2025, 14:01

Recebidos os autos

06/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/07/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 17:09

Publicado Intimação em 06/06/2025.

08/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

08/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de recurso inominado

04/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de comunicações

16/05/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de comunicações

14/05/2025, 10:55

Julgado procedente o pedido

14/05/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 10:09

Juntada de certidão

08/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:50

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:52

Juntada de Petição de alegações finais

18/03/2025, 18:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 03:59

Juntada de Petição de alegações finais

12/03/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805113-47.2024.8.20.5103. REQUERENTE: JURACI APRIGIO VIEIRA REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN CURRAIS NOVOS/RN, 11 de março de 2025. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: JURACI APRIGIO VIEIRA Rua Vereador Tomaz Pinheiro, 444, Antônio Rafael, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para informarem, no prazo de 15 dias, se existem outras provas a serem apresentadas.

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 09:39

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de contestação

11/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:13

Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:11

Decorrido prazo de DETRAN RN em 08/11/2024 23:37.

09/11/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:29

Juntada de diligência

05/11/2024, 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 23:37

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 11:27

Conclusos para decisão

24/10/2024, 17:28

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 17:28

Sentença

•14/05/2025, 10:07

Despacho

•10/03/2025, 15:23

Despacho

•11/11/2024, 19:01

Despacho

•29/10/2024, 11:27