Execução Fiscal 0800584-56.2014.8.20.6001 - TJRN

Execução Fiscal 0800584-56.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800584-56.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra o HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA. Em ID 143715601, a Fazenda Pública exequente informou que habilitou os créditos tributários na reclamação trabalhista n.º 0000556-18.2016.5.21.0006, e requereu a suspensão da execução fiscal. Brevemente relatados. Decido. A questão posta em análise refere-se à possibilidade de suspender a execução fiscal, em razão da habilitação dos créditos tributários em execução trabalhista. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de o fisco proceder à habilitação do crédito fiscal exequendo nos autos do processo do soerguimento, torna-se necessária a suspensão do feito executivo, a fim de evitar a dúplice garantia e a ocorrência de bis in idem. Veja-se: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.837/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.153/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Apesar de referido entendimento versar sobre a habilitação de crédito fiscal no processo falimentar, é possível a sua aplicação quando há habilitação do crédito tributário em outra execução, já que a opção pela habilitação implica renúncia à utilização do rito da execução fiscal. In casu, a Fazenda Municipal procedeu à habilitação dos créditos exequendos na reclamação trabalhista n° 00000556-18.2016.5.21.0006, movida em face do Hotel Parque da Costeira e da Sibauma Participações, Incorporações e Empreendimentos Ltda, com vistas à garantia do crédito tributário municipal, considerando a alienação de imóvel do executado, via leilão judicial, na referida ação trabalhista. Entretanto, como dito, no caso em que o fisco procede à habilitação do crédito fiscal em outra execução, exsurge a necessidade de suspensão do feito. Assim, cabível a suspensão da execução fiscal em epígrafe, conforme requerido pela Fazenda Pública. Em face do exposto, DEFIRO o requerimento em pauta e DETERMINO a suspensão da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Hotel Parque da Costeira Ltda em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)