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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2024

Valor da Causa

R$ 110.716,37

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

EDIVALDA SIQUEIRA DE LIMA

CPF

Autor

SAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDIVALDA SIQUEIRA DE LIMA - CPF: 429.551.574-49 (AUTOR) IRANDY ANGELICA MOURA AGUIAR CHAVES - OAB RN0015706A - CPF: 052.649.084-51 (ADVOGADO) em 12/02/2026.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANDY ANGELICA MOURA AGUIAR CHAVES em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIANI GUIMARAES LIMA DE MEDEIROS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)