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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 59.597,83

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DE FREITAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)