Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813734-14.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 33.156,90

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

GERALDO AMADOR SOARES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN 9860·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

GERALDO AMADOR SOARES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 13:21

Juntada de decisão

12/02/2026, 09:53

Recebidos os autos

12/02/2026, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/07/2025, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de recurso inominado

15/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:13

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 13:21

Juntada de decisão

12/02/2026, 09:53

Recebidos os autos

12/02/2026, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/07/2025, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 11:17

Decisão

•30/07/2025, 14:00

08/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de recurso inominado

15/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:13

Julgado improcedente o pedido

29/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:08

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0813734-14.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): GERALDO AMADOR SOARES EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovado que a parte autora foi admitida no serviço público por meio de concurso público. Assim, considerando o que restou decidido no ARE 1306505 pelo STF, segundo o qual "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609", determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar ter sido admitida no serviço público por concurso público. Após o decurso do prazo, torne os autos conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:44

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:08

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 13:08

Sentença

•29/04/2025, 09:59

Despacho

•10/03/2025, 16:44