Tutela Antecipada Antecedente 0813956-79.2025.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0813956-79.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813956-79.2025.8.20.5001. REQUERENTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: VIBRA ENERGIA S.A, TX HOLDING LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se medida cautelar de exibição de documentos proposta por Cirne Pneus, em face da Vibra Energia S/A e TX Holding Ltda, onde a parte autora pretende que a ré exiba o documento comprobatório da compra e venda do imóvel sito à Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN, devendo ser representado por escritura pública de compra e venda, ou o que o valha, uma vez que é locatário da primeira ré, operando um posto de combustíveis de propriedade desta, em imóvel que a primeira ré (Vibra) alienou à segunda demandada (Tx Holding), sem a observância do procedimento adequado para o exercício do direito de preferência legal do locatário. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Atento ao comando do art. 397, II do CPC, o documento que se busca para ser exibido é a comprovação da compra e venda do imóvel sito à Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN, objeto do contrato de locação entre a parte autora e a Vibra Energia, tendo a segunda demandada TX Holding como adquirente do imóvel. A parte autora demonstrou a sua relação com as demandadas, mediante a juntada do contrato de locação e das notificações extrajudiciais sobre a alienação do imóvel recebidas. Logo, é direito seu cobrar judicialmente que sejam exibidos todos os documentos a ela correspondentes, munindo-se de todas as informações necessárias à proteção de seus interesses. Presentes, também, todos os demais requisitos para o recebimento da peça inicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e vendo satisfeitos os requisitos contidos nos arts. 397 e 398 do NCPC, determino a citação dos réus para, no prazo de cinco (05) dias, exibirem em Juízo o documento comprobatório da compra e venda do imóvel sito à Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN, devendo ser representado por escritura pública de compra e venda, ou o que o valha, ou ofereçam resposta ao pedido (art. 398 do CPC) sob a cominação de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de tais documentos, o(a) requerente pretende provar (NCPC, art. 400). P.I.C. NATAL /RN, 13 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)