Execução Fiscal 0823545-86.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823545-86.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: NOILDE CHAVES DA COSTA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0823545-86.2016.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) envolvendo as partes supracitadas. Em razão do óbito da executada, após sua citação, suspendeu-se o processo e determinou-se ao exequente promover a citação do espólio ou dos sucessores do devedor, no prazo de 2 (dois) meses. Decurso do prazo em branco. É o relatório. Decido. Diante da notícia do falecimento do executado, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para promover a habilitação, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo para realização de tal providência. Como se sabe, as condições da ação e os pressupostos processuais podem ser conhecidos pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, de forma a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, § 3º, NCPC). Em consonância com o entendimento adotado, transcrevo julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.469.784/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 31/3/2015.) Grifei. Desse modo, considerando que compete ao exequente a indicação dos sucessores do falecido para habilitação, ônus do qual não se desincumbiu no prazo assinado por este d. juízo, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito. Nesse sentido, ainda, cito jurisprudência do Eg. TJRN, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE EXEQUENTE/RECORRENTE QUE NÃO PROMOVEU A HABILITAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS SUCESSORES/HERDEIROS DA PARTE EXECUTADA, FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não tendo o exequente promovido a habilitação do inventariante ou dos sucessores/herdeiros da parte executada, falecida no curso da demanda, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.2. Precedentes do TJRN (AC nº 2017.003628-9, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017; AC n° 2018.002573-7, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 12/06/2018).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813496-49.2017.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 29/11/2023) Ante o exposto, declaro EXTINTO o(a) EXECUÇÃO FISCAL (1116), por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, IV c/c art. 75, VII, do NCPC. Autorizo os levantamentos necessários (SISBAJUD convertido em depósito judicial), com a expedição de alvará para a conta de origem. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após as providências devidas, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)