Procedimento do Juizado Especial Cível 0800379-32.2025.8.20.5131 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800379-32.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800379-32.2025.8.20.5131. AUTOR: KLICIANE MARIA IZIDORO, JOSE IZIDORO NETO REU: FRANCISCO RUDSON NOGUEIRA DE ANDRADE DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o comprovante de residência anexado em id 143898394 é datado de 03/06/2024, há mais de seis meses da propositura da ação. Por essa razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência hábil, com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas etc; sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 c/c 321 do CPC). Caso o comprovante esteja em nome de parente da parte autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se. De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante, além de informação detalhada hábil a justificar a ausência de contrato escrito e o comprovante em nome de terceiro. Na mesma oportunidade, deve a causídica juntar aos autos Procuração assinada pela parte promovente, com data contemporânea ao ajuizamento da Ação, documento indispensável à propositura da demanda (art. 320 c/c 321 do CPC). Com a juntada, retornem conclusos para decisão de urgência, ou, não havendo pedido de tutela antecipada, para a pasta de despacho inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, retornem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FRANCISCO RUDSON NOGUEIRA DE ANDRADE em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RUDSON NOGUEIRA DE ANDRADE em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Mandado.

Publicado Citação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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