Procedimento Comum Cível 0800485-66.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800485-66.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800485-66.2023.8.20.5162. Autora: JOSIEL DA SILVA SANTOS Parte Ré: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Prescrição e Pedido de Levantamento de Alienação Fiduciária, proposta por JOSIEL DA SILVA SANTOS em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados. Aduziu o autor que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em 11/01/2012, com vencimento final em 11/12/2016, para aquisição de um veículo automotor marca Ford, modelo Ka, cor Preta, ano 2007/2007, de Placas MXU4936 e Código RENAVAN 934401489. Narrou ainda que, devido a problemas pessoais e financeiros, não honrou integralmente os pagamentos das parcelas acordadas, incorrendo em mora. Contudo, argumenta que passados 05 anos do vencimento da última parcela, a parte requerida não executou o contrato de alienação fiduciária. Nesse contexto, ajuizou a presente demanda pleiteando: (a) em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu realize a baixa do gravame da alienação junto aos órgãos de trânsito competentes e (b) no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. A análise da tutela provisória de urgência foi postergada (ID nº 100769560). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 102122876), arguindo que se encontra ausente qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira ré. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral, em razão da legitimidade do contrato celebrado entre as partes. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (Id. 115282661). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 122452959), autor (ID 130217920) e réu (ID 131374071) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 2.1.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Prescrição e Pedido de Levantamento de Alienação Fiduciária, proposta por JOSIEL DA SILVA SANTOS em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados. Inicialmente, a controvérsia da presente demanda reside em pacificar se a dívida da parte autora prescreveu ou não e se o mesmo faz jus ou não à baixa da alienação fiduciária pendente e decorrente do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, a qual recai sobre o veículo "marca Ford, modelo Ka, cor Preta, ano 2007/2007, de Placas MXU4936 e Código RENAVAN 934401489". Da análise dos autos, extrai-se que o contrato de mútuo com alienação fiduciária fora firmado no ano de 2012, com a 1º parcela para o dia 11/01/2012 e a última com vencimento em 11/12/2016, conforme se depreende do instrumento contratual anexado no ID. 95789937. Considerando a existência de instrumento particular para fins de cobrança de dívida líquida, firmado na vigência do Código Civil de 2002, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 206, § 5º, inciso I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Observa-se que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é, nos casos de dívidas líquidas, o termo final do inadimplemento do contrato, qual seja, o dia 11/12/2016, cabia à parte ré, a partir desta data, promover alguma medida apta à interrupção ou suspensão da prescrição, findando-se referida possibilidade em 11/12/2021 o que, no presente caso, não ocorreu. De acordo com a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único do Código Civil, estabelece que qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. Ao analisar os autos é possível visualizar que o réu não se desincumbiu de demonstrar qualquer causa interruptiva da prescrição, como, por exemplo, o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor ou qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, do CC). Com o oferecimento da contestação ao ID. 102122876, percebo que o réu sequer contestou a alegação de prescrição da dívida, nem exibiu nenhum documento capaz de comprovar a execução da cláusula de alienação fiduciária contra a parte autora. Nesse caso, o réu incorre e viola os princípios da eventualidade e do ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, do CPC), na medida em que veiculou tese unicamente de direito e não trouxe nenhum fato relevante capaz de demonstrar os fatos desconstitutivos, impeditivos e modificativos do direito do autor (art. 373, inciso III, CPC). Fica comprovado que o réu não se insurgiu quanto à ocorrência de prescrição, não tendo trazido nada que comprovasse causas interruptivas ou suspensivas desta. Menciono precedentes para casos análogos, pelos quais a jurisprudência de diversos tribunais vem entendendo pela possibilidade da alegação de prescrição da dívida como matéria a ser arguida em ação declaratória, possibilitando a retirada do gravame, vejamos alguns julgados recentes e antigos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. - Ocorrendo a prescrição da pretensão do réu de reclamar sobre o débito decorrente do financiamento em que o veículo foi dado como garantia, não há razão para ser mantido o gravame, devendo ser providenciada a baixa da alienação fiduciária. (TJ-MG - AC: 10701130362604001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2016, Data de Publicação: 18/10/2016)” “Ação declaratória de prescrição c.c. obrigação de fazer. Contrato de Abertura de Crédito. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretensão autoral de reconhecimento da prescrição com baixa do gravame. Demanda julgada procedente. Dívida há muito vencida, sem prática de atos pelo réu que dessem causa à suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Alcançado o débito pela prescrição e, assim, não passível de cobrança judicial, consequentemente, a garantia também não pode ser executada. Injustificada, portanto, a permanência do gravame. Precedentes. Fixação de astreintes para o caso de desatendimento da obrigação de fazer, com observância das disposições contidas no Código de Processo Civil. Atendidos os critérios de prudência e razoabilidade, bem como o poder discricionário do Juízo. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020926220218260368 SP 1002092-62.2021.8.26.0368, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)” “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Autor que pretende a declaração de prescrição de dívida - Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Incontroversa prescrição do débito - Prescrita a pretensão à cobrança da dívida, impõe-se o cancelamento do gravame da alienação fiduciária em garantia - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Multa por descumprimento - Inteligência do que disposto no art. 537, caput e § 1º, do CPC - Valor que só será devido em caso de descumprimento da ordem judicial - Medida que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional - Quantia arbitrada que se mostra adequada e suficiente a obrigar o requerido a cumprir a obrigação imposta - Prazo concedido de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação que se mostra adequado, ausente demonstração de que seria insuficiente como alegado - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023937-90.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023)” “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DO GRAVAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DESCRITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. RECONHECIMENTO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE SUBSISTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os efeitos da prescrição do contrato de financiamento atingem não somente o seu objeto principal, mas também os instrumentos garantidores de seu adimplemento, como é o caso da alienação fiduciária.2. Dessa forma, independente de ter havido a comprovação, ou não, da quitação do financiamento, impende-se o acolhimento do pedido de baixa do gravame sobre o bem, porquanto operada a prescrição. Assim, declarada a prescrição da dívida decorrente do financiamento, não há razão para manter o gravame do veículo.3. Contudo, a prescrição extingue a pretensão do credor, mas não extingue, de pleno direito, a obrigação contratual, pois, embora não exigível judicialmente, persiste, razão pela qual não deve ser acolhido o pedido de reconhecimento quanto à inexigibilidade do crédito.4. Precedente do TJSP (AC: 10146873920198260344 SP 1014687-39.2019.8.26.0344, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 15/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2020).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(APELAÇÃO CÍVEL, 0803330-69.2023.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024)”. Ademais, não comprovada a existência de novação da dívida, aplica-se ao caso a compreensão jurisprudencial majoritária de que, independente da comprovação da quitação ou não do débito relativo ao financiamento, não há razão para que a parte requerida não providencie a baixa do gravame, uma vez que decorridos mais de cinco anos da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, nada mais pode reclamar acerca de eventual inadimplência por parte do autor, impondo-se a liberação da alienação fiduciária. Vejamos: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. ART. 206, § 5º I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE BAIXA NO GRAVAME, DADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CREDORA, CONFORME ART. 18 DA RESOLUÇÃO Nº 807/2020 – CONTRAN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível. Colegiado: Segunda Câmara Cível. Magistrado(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA. Tipo Documento: Acórdão Data: 22/09/2023. Grau: 2º EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM FACE DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Enquanto a petição inicial dos autos sob análise buscou o reconhecimento da prescrição da dívida, com a respectiva baixa/exclusão da alienação fiduciária que ainda se encontrava registrada no veículo financiado pelo autor, o banco demandado, em sede de contestação, limitou-se a defender que a inadimplência contratual configura motivo gerador do protesto e da restrição veicular, bem como sustentou a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual não restou configurada qualquer conduta ilícita de sua parte, nem muito menos o dever de indenizar.2. Em atenção ao art. 1.014 do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido o pleito recursal diante da ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que o Banco tentou demonstrar, somente em sede recursal, a configuração de uma das hipóteses de interrupção da prescrição do art. 202, inciso V, do CC, cuja ciência já possuía desde antes do ajuizamento da presente ação declaratória, proposta em 2019.3. Precedente do STJ (RMS 24.234/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/05/2009, DJe 21/05/2009).4. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do apelo em face de inovação recursal, suscitada pelo recorrido, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível Colegiado: Segunda Câmara Cível Magistrado(a): VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR Tipo Documento: Acórdão Data: 21/10/2021 Grau: 2º No caso dos autos, ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Portanto, diante da ocorrência da prescrição quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), reconheço a inexistência da dívida. Logo, com a declaração de inexistência do débito o gravame fiduciário deve ser baixado do documento do veículo. Dessa forma, ACOLHO a presente prejudicial de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, para o fim de: a) reconhecer a prescrição da dívida e consequentemente a inexistência do débito; b) determinar que a parte requerida proceda a baixa do gravame, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação desta sentença. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§2º e 14), a ser pago ao advogado da autora (CPC, art. 85, caput). Transitado em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por Designação

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)