Usucapião 0801033-59.2019.8.20.5121 - TJRN

Usucapião 0801033-59.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801033-59.2019.8.20.5121 Requerente/Autor(a): NAYARA GUEDES NAVARRO Requerido(a)/Réu(é): TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (7) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por NAYARA GUEDES NAVARRO em face de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e RITA DE CÁSSIA PAQUILIN BERGELT, todos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, o imóvel situado na BR 304, casa nº 172, do Condomínio Imperial, Bairro Vilar, na cidade de Macaíba/RN, com área total de 200m², cujo exercício possessório da área usucapienda se dá desde 14/04/2014. Afirma, ainda, possuir justo título, sendo este um contrato particular de compra e venda firmado pela sua avó com o antigo proprietário e, posteriormente, a doação em seu favor. Ao final, requereu que seja reconhecido e declarado por sentença, nos termos do art. 1.240 do Código Civil, o domínio da autora em relação ao imóvel objeto da presente lide, expedindo-se o competente mandado para ser registrado no cartório competente. Citados, o réu Terra Nossa Empreendimentos apresentou manifestação (ID 48366946) informando ausência de interesse no objeto da ação judicial, tendo em vista que o imóvel se encontra quitado junto a referida empresa, colacionando, ao final, termo de quitação. Por sua vez, a ré Rita de Cássia Paquilin apresentou contestação (ID 63568075) esclarecendo o motivo pelo qual não foi realizada a transferência do imóvel, e afirma que não se opõe à usucapião requerida pela autora. Ato contínuo, houve a citação dos confinantes da propriedade (ID 101520537; ID 105238599; ID 107926748) e de possíveis interessados no imóvel (ID 58629512), sem que houvesse manifestação nos autos. Após determinação deste Juízo, a União (ID 60944720), o Estado do Rio Grande do Norte (ID 48106509) e o Município de Macaíba (ID 48796319) declinaram interesse no presente feito. Uma vez que o imóvel usucapiendo é objeto de doação, este Juízo determinou a citação das herdeiras da doadora, as quais juntaram certidão anuindo, expressamente, com a doação ocorrida (ID 64689747). Sequencialmente, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva pessoal da parte autora, bem como foi requerida a juntada da certidão negativa de registro de imóvel em seu nome. Ao final, a parte autora juntou a certidão negativa de registro ao ID 136007227. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A usucapião urbana é um instituto previsto no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil, cujo objetivo é garantir a função social da propriedade, permitindo ao possuidor regularizar a titularidade de um imóvel urbano ocupado de maneira contínua, pacífica e sem oposição, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. Vejamos o que dispõe o art. 1.240, CC, in verbis: "Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Sendo assim, a partir da leitura do dispositivo citado, é possível definir os seguintes requisitos para a usucapião urbana: i) o imóvel deve estar localizado em área urbana; ii) o possuidor não deve ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; iii) a área do imóvel não pode exceder 250 m²; iv) a posse deve ser exercida com animus domini e sem interrupção. No presente caso, vê-se pelos documentos juntados aos autos, que a parte autora detém a posse do imóvel desde 14/04/2014, totalizando mais de uma década, sem que houvesse a oposição de terceiros, sobretudo os réus, os quais aquiescem a usucapião pretendida. Igualmente restou demonstrado que a requerente não possui outro imóvel registrado em seu nome, seja urbano ou rural, conforme certidão cartorária anexa ao ID 136007227. Por fim, o laudo de vistoria do CREA (ID 44593362), a declaração para fins de registro do imóvel (ID 48366949) e o memorial descritivo (ID 4459337) indicam que a área possui dimensão de 200m², já a certidão cartorária indica se tratar de área de 230m². No entanto, ainda que a certidão indique metragem diferente dos demais documentos - a qual poderá ser objeto de retificação, nota-se a área urbana não ultrapassa o perímetro até 250m², atendendo, portanto, à limitação legal. Desse modo, considerando que a autora exerce há mais de 5 (cinco) anos a posse sobre o bem usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, com anuência da antiga proprietária e das herdeiras, entendo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.240 do Código Civil, com a procedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar em favor da autora a aquisição da propriedade do bem objeto da usucapião urbana, qual seja, o imóvel residencial situado no Lote 172, do Condomínio Imperial, Bairro Vilar, na cidade de Macaíba/RN, com área total de 200m². Condeno a requerente em custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificados a data do trânsito, bem como os demais dados necessários. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data da sentença. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(157)