Procedimento Comum Cível 0802190-19.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802190-19.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802190-19.2023.8.20.5124. AUTOR: NORDESTE FRIOS E CONGELADOS LTDA REU: BANCO SAFRA S/A, ACAI DO GABRIEL COMERCIO DE POLPAS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Visto etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PEDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" proposta por NORDESTE FRIOS E CONGELADOS LTDA em desfavor de BANCO SAFRA S/A e ACÁI DO GABRIEL COMERCIO DE POLPA. Na inicial, narra: "Fatidicamente, no dia 14/02/2023 (nesta terça-feira) foi surpreendido por uma intimação de pagamento do CARTÓRIO PAIVA AMARAL, Cartório desta Cidade de Parnamirim/RN, (documento em anexo – doc. 04) com data para pagamento até dia 17/02/2023 (nesta sexta-feira), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), emitidas pelo Banco SAFRA, de nº 45927760, tendo como Sacador a Empresa AÇAÍ DO GABRIEL COMERCIO DE PO. Disse que nunca adquiriu os produtos da demandada e há possibilidade da prática do crime de duplicata mercantil. Ao final, requereu o cancelamento da ordem de protesto indevida, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00. Decisão concedendo a tutela de urgência – id 95501682. Audiência de mediação – id 99676828. O demandado AÇAI DO GABRIEL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA está devidamente citado, conforme AR positivo sob ID 99209855. Decisão de saneamento com decretação da revelia - Id 112693612. Decisão de homologação de acordo parcial e intimação sobre provas - Id 127907858. É o que importa Relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A questão de mérito constitui matéria de direito e de fato, contudo não exige produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC. Resta julgar o feito com relação ao demandado AÇAI DO GABRIEL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA, o qual foi decretada a revelia e o demandado Banco Safra já firmou acordo no feito. Cuida-se de ação indenizatória, onde a parte autora atribui à ré a conduta de inscrever indevidamente seu nome em protesto de títulos por dívida inexistente. De fato, a alegação da autora é pertinente haja vista a inexistência de prova sobre relação negocial entre as partes ou compras, tanto que a demandada foi citada para se defender e esclarecer as informações iniciais, porém se manteve silente. Além disso, a partir do momento em que o demandado deixa de acostar elementos capazes de comprovar efetivamente a existência de algum negócio jurídico firmado entre as partes, há de se presumir a ocorrência de fraude na anotação de protesto cartorário. POIS BEM. O pedido da parte autora vem amparado nos artigo 927[1] do Código Civil, o qual estabelece que é indenizável o dano moral ou material praticado por ato ilícito, ou seja, o ato pelo qual for violado direito alheio e que lhe acarrete danos. Ainda, o artigo 953 do mesmo diploma legal autoriza ao magistrado, acaso reconhecido o direito postulado, avaliar equitativamente o dano sofrido, quando não comprovado. A parte autora é pessoa jurídica de direito privado e conforme entendimento exarado na Súmula 227, do STJ, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Esse enunciado encerrou um ciclo de controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicabilidade dos danos morais à pessoa jurídica, porquanto a conclusão é de sua ocorrência desde que comprovado que a situação vivenciada repercutiu no sentido de abalar a estima, honra ou nome da empresa requerente. Porém, toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada essa em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Sobre o tema, trago a ilustração entendimento recente do STJ, através do Informativo nº 619 – 09/03/2018: O dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se configura in re ipsa, o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra por meio da utilização de presunções e regras de experiência no julgamento da controvérsia. Inicialmente, registre-se que a doutrina e a jurisprudência majoritária brasileira entendem que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais – orientação esta consolidada por meio do enunciado sumular n. 227 do STJ. Vale ressaltar, todavia, que o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo. Percebe-se que a expressão dano moral é usada como analogia, uma vez que envolvem direitos extrapatrimoniais, mas não são de natureza biopsíquica e tampouco envolve a dignidade da pessoa humana. Nessa hipótese, protege-se a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação. Essas distinções reclamam, por questão de isonomia, um tratamento jurídico diferente para cada situação. Esse tratamento distinto deve recair na questão da prova do dano moral. Sobre o ponto, a doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos. Nessa linha de raciocínio, e considerando a falta dessa "essência comum", é impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de comprovação. Disso não decorre, contudo, a impossibilidade da utilização de presunções ou regras de experiência no julgamento de pedidos de indenização por danos morais sofridos por pessoa jurídica. (REsp 1.564.955-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) GRIFOS NOSSOS No caso em apreço, verifico que assiste razão à parte autora. Ora, de fato, a ré não juntou qualquer documento, tampouco se justificou da sua ação de protestar. Assim, ante a inércia da parte demandada em demonstrar o fato em sua inteireza e a plausibilidade dos argumentos autorais, deve-se aplicar a inversão do ônus probatório em favor da parte requerente e se reconhecer a concretude do ilícito praticado pela requerida, consistente na inscrição indevida do nome da autora em protesto de títulos. Logo, a prova de inexistência do prejuízo é da parte requerida (inciso II, do artigo 373, do CPC). Em que pese seja a honra subjetiva peculiar ao ser humano, pois envolve questão de foro íntimo, a honra objetiva, que é espelhada na reputação e na imagem, permite seja a pessoa jurídica vítima de ato atentatório a sua moral, e a autoriza a pleitear a respectiva indenização daquele que lhe causar dano nessa esfera. Note-se que a parte autora não possui registros negativos em SPC/SERASA, de maneira se trata de empresa organizada e de reputação ilibada. Dito isto, resta induvidoso que a negativação do nome de uma empresa em protesto cartorário macula sua boa fama e respeitabilidade no mercado, dificultando até suas transações comerciais e bancárias. Nesse sentido segue jurisprudências: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. - Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes. - Aplicação da Súmula 385/STJ é limitada temporalmente, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. - Recurso especial improvido. (REsp 1414725/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) EMENTA: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. IRREGULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o enunciado da súmula nº. 227, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral". 2. O protesto indevido de título enseja restrição ao crédito e configura dano moral, tendo em vista que depõe contra a boa imagem da empresa perante a sociedade, clientes e demais empresas. 3. O abalo da credibilidade da empresa gerado pela negativação indevida é presumido, dispensando comprovação. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.120409-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2021, publicação da súmula em 10/09/2021) O dever de reparar, contudo, em casos como esse, dever ter dúplice função: retributiva e sancionatória, sem se perder, todavia, a proporcionalidade do quantum indenizatório, que deve levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as condutas dos envolvidos. A fixação do dano moral se encontra afeta à prudente apreciação do juiz, devendo o valor ser fixado com equidade e moderação, em patamar adequado às peculiaridades da situação concreta apresentada em julgamento, considerando a intensidade da culpa do ofensor, os reflexos negativos do ilícito na esfera subjetiva de quem o sofreu e a realidade econômica de cada uma das partes. Nessas condições, é de se gizar, por igual, que o valor não poderá ser inexpressivo ou insignificante para quem suporta a indenização, e, repiso, nem exacerbado a ponto de importar em enriquecimento sem causa para a parte que sofreu a lesão. Em observância ao exposto, fixo indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender adequado ao caso. Tenho, portanto, que a dívida deve ser desconstituída, bem como cancelada a inscrição indevida. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO no valor de R$15.000,00, TÍTULO Nº 45927760, do Autor com a parte ré e CONDENAR a empresa AÇAI DO GABRIEL COMÉRCIO DE POUPAS LTDA a proceder à retirada definitiva da inscrição em protesto de títulos, medida a ser cumprida após o trânsito em julgado da demanda. Por fim, CONDENO a parte ré AÇAI DO GABRIEL COMÉRCIO DE POUPAS LTDA a pagar à parte autora, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ. Condeno o demandado AÇAI DO GABRIEL COMÉRCIO DE POUPAS LTDA ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se o cartório mencionado ao ID 95323891 para CANCELAR definitivamente a dívida protestada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ACAI DO GABRIEL COMERCIO DE POLPAS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de ALTINO CRUZ E SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTINO CRUZ E SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES em 03/04/2025 23:59.

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