Cumprimento de sentença 0804321-47.2023.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804321-47.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILENAIDE SANTOS COSTA, MISAEL GOMES DE MORAIS JUNIOR SEGUNDO REU: N C M SILVA INCORPORACOES IMOBILIARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Processo nº: 0804321-47.2023.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Zilenaide Santos Costa e Misael Gomes de Morais Junior Segundo em face de NCM Silva Incorporações Imobiliárias e Solar Dom Eugênio Incorporações Imobiliárias. Os autores alegam em síntese que: -Em 19/08/2017, firmaram contrato de promessa de compra e venda com as rés para aquisição de um imóvel, com previsão de entrega até 19/10/2021, já incluindo um prazo de tolerância de 180 dias. Apesar de estarem adimplentes com suas obrigações contratuais, o imóvel não foi entregue no prazo estipulado. -Diante do inadimplemento, os autores pleiteiam a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera, ante a ausência das demandadas (id nº117642799). As empresas demandadas foram regularmente citadas (id nº 116266582), mas não apresentaram contestação no prazo legal (id nº 129744869). Decisão que decretou a revelia da parte ré, ao mesmo tempo em que intimou os autores a se manifestarem acerca da produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Contudo, os autores permaneceram silentes (id nº 129744869). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA REVELIA Consultando os autos, verifica-se que mesmo citado acerca da presente ação e intimado para a Audiência de Conciliação (id n° 115572466), o réu não apresentou contestação nos autos, ocorrendo assim o instituto da revelia. O art. 344, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No presente caso, os fatos narrados pelos autores são verossímeis e encontram suporte nos documentos juntados aos autos, como o contrato de promessa de compra e venda e comprovantes de pagamento. Não se trata de direito indisponível, e as rés, apesar de regularmente citadas, permaneceram inertes, não apresentando contestação ou justificativa para o descumprimento contratual. Assim, RECONHEÇO os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores. II.2. DO FORO PARA JULGAMENTO A ação será julgada na comarca onde foi ajuizada, pois, conforme o § 1º do art. 63 do CPC, a eleição de foro deve observar o domicílio ou residência das partes ou o local da obrigação, e, tratando-se de relação de consumo, prevalece o foro do consumidor. Nesse sentido reconhece a jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR OSCIP. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5001592-34.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. [...] O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Portanto, resta evidente que, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro não pode prevalecer quando impor desvantagem excessiva ao consumidor, ainda, devendo-se respeitar a regra do art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de litigar no foro de seu domicílio. Desta forma, a competência para julgamento da presente ação permanece na comarca do domicílio dos autores, resguardando-se o princípio da facilitação do acesso à Justiça. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, entendo não ser necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. II.3.2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Zilenaide Santos Costa e Misael Gomes de Morais Junior Segundo em face de NCM Silva Incorporações Imobiliárias e Solar Dom Eugênio Incorporações Imobiliárias. Restou incontroverso nos autos que, em 19/08/2017, os autores firmaram com as rés um contrato para aquisição de unidade imobiliária, com previsão de entrega fixada para 19/10/2021, já incluindo o prazo de tolerância de 180 dias. Conforme demonstrado, os autores cumpriram integralmente suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, as rés não entregaram o imóvel no prazo estipulado e tampouco apresentaram justificativa plausível para o descumprimento da obrigação, não havendo qualquer manifestação nos autos acerca de eventual excludente de responsabilidade. Tal comportamento evidencia inadimplemento absoluto por parte das rés. Ademais, a relação jurídica em questão caracteriza-se como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas previstas em tal diploma legal. Especificamente, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, consagra a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que demonstrada sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, requisitos plenamente atendidos no caso concreto. A ausência de contestação e de elementos probatórios por parte das rés, aliada à revelia decretada, impõe a presunção de veracidade dos fatos articulados pelos autores, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Soma-se a isso o fato de que os documentos juntados aos autos corroboram as alegações iniciais, especialmente o contrato de promessa de compra e venda e os comprovantes de pagamento. Diante do inadimplemento contratual e considerando que a entrega do imóvel constituía a principal obrigação das rés, é inequívoca a configuração do direito dos autores à rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme entendimento sedimentado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda, ambas as empresas rés firmaram contrato de promessa de compra e venda com os autores e, portanto, assumiram conjuntamente as obrigações contratuais. A não entrega do imóvel e a ausência de devolução dos valores pagos configuram inadimplemento contratual. Ainda que uma das rés alegue não ter sido diretamente responsável por determinada obrigação, a solidariedade entre as partes permite que os autores demandem qualquer uma delas pela totalidade dos prejuízos sofridos. Nesse contexto, revela-se consistente a jurisprudência pátria, observe: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Portanto, com fundamento nas disposições contratuais, legais e nos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciado que o inadimplemento das rés gerou aos autores prejuízos materiais e morais passíveis de reparação, conforme analisado nos itens subsequentes. II.4 DOS DANOS MATERIAIS No que tange ao dano material, este encontra previsão no art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação por prejuízos causados à esfera patrimonial de uma pessoa. O dano material abrange toda e qualquer perda ou diminuição no patrimônio do lesado, seja por privação de bens, direitos ou valores de conteúdo econômico, seja pela necessidade de dispêndio financeiro em razão do ato ilícito praticado. No presente caso, o inadimplemento contratual por parte das rés causou prejuízos concretos aos autores, especialmente pela não entrega do imóvel no prazo estabelecido e pela retenção indevida dos valores pagos (id nº 112060392). Esses elementos caracterizam o dano material e tornam imperativa a sua reparação, nos termos da legislação civil aplicável. Com efeito, os autores demonstraram, por meio do comprovante de depósito (id nº 112059545), o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à aquisição do imóvel objeto do contrato (id nº112059544). Por outro lado, restou incontroversa a inadimplência das rés, que não entregaram o imóvel no prazo estipulado e sequer apresentaram justificativa plausível ou documento que ateste a concretização da obrigação. Nesse contexto, mostra-se pertinente a menção à Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao adquirente o direito à restituição integral das parcelas pagas, em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor, devendo ser corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos". Ademais, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro do que foi pago, salvo hipótese de engano justificável. Embora não se aplique diretamente ao caso, esse dispositivo reforça o caráter protetivo do ordenamento jurídico em favor do consumidor, especialmente em situações de descumprimento contratual por culpa exclusiva do fornecedor. Importante destacar que a devolução dos valores pagos deve observar a correção monetária desde a data do efetivo desembolso, de modo a preservar o poder aquisitivo dos valores pagos pelos autores. Além disso, os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir da constituição em mora, que, no presente caso, corresponde à data de inadimplemento da obrigação principal pelas rés, fixada em 19/10/2021, considerando o prazo contratual somado à tolerância ajustada de 180 dias. A jurisprudência reforça essa posição: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1848001 SP 2019/0334828-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Dessa forma, reconhece-se o direito dos autores à devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, como forma de assegurar a reparação integral do prejuízo financeiro decorrente do descumprimento contratual pelas rés. II.5 DOS DANOS MORAIS O atraso na entrega do imóvel contratado extrapola a esfera do mero inadimplemento contratual, configurando violação de direitos da personalidade. A aquisição de imóvel, especialmente quando destinado à moradia, constitui um objetivo de alta relevância pessoal e social, cuja frustração acarreta abalo psicológico e angústia consideráveis, justificando a indenização por danos morais. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Adicionalmente, o art. 927 do mesmo diploma estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por dano material e moral decorrente de sua violação. Tais dispositivos reforçam a proteção a direitos fundamentais que, no caso concreto, foram violados pelas rés ao descumprirem suas obrigações contratuais. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No presente caso, restou evidente que o inadimplemento das rés gerou prejuízos emocionais aos autores, configurando os pressupostos para a reparação dos danos morais. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta representa situação que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando aos consumidores lesão de ordem moral passível de reparação. Veja-se: "CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DOS ADQUIRENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel contratado caracteriza falha na prestação do serviço e viola direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação contratual, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. 2. Os danos morais decorrem da frustração de expectativas legítimas dos adquirentes, que depositaram confiança no cumprimento do prazo prometido pela construtora. 3. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso especial provido."(STJ, REsp 1400324/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019) CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1. A legitimidade e responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel restou comprovada, porquanto evidenciada sua coparticipação no empreendimento. Cumpre mencionar a cláusula 29ª, que enumera diversas hipóteses de substituição da construtora (inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias (alínea g), prevendo que a modificação do projeto da obra deve contar com o prévio e expresso consentimento da CEF (alínea 'e'), o que, evidentemente, extrapola a função de um mero agente financeiro. 2. De acordo com a jurisprudência mais recente do E. STJ, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. 3. A responsabilidade da CEF pelo pagamento das parcelas advindas do atraso na conclusão da obra deve ficar adstrita àquelas vencidas após o prazo previsto de entrega constante do contrato de mútuo habitacional. 4. A indenização por danos morais afigura-se devida, na hipótese em análise, porquanto a importância que o "sonho da casa própria" representa no imaginário do povo brasileiro, combinado com a frustração ou atraso excessivo na concretização desse sonho, é causa de sofrimento psíquico. Dano moral reconhecido.(TRF-4 - AC: 50875137420214047100 RS, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 15/03/2023, QUARTA TURMA) "CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o inadimplemento do vendedor justifica a resolução do contrato, com a restituição integral das parcelas pagas, corrigidas monetariamente desde o desembolso. 2. A resolução do contrato, por culpa do vendedor, não pode acarretar prejuízo ao consumidor, devendo ser preservado o equilíbrio contratual. 3. A indenização por danos materiais deve observar o quantum efetivamente pago pelo consumidor, acrescido de correção monetária e juros de mora. 4. Recurso provido."(STJ, REsp 1653475/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017) Por sua vez, reconhecido o dano moral sofrido pela autora, resta fixar o montante a ser indenizado pelo requerido, como forma de reparação pelos danos morais gerados em virtude da conduta danosa. Nesse aspecto, quanto ao dano moral, sabe-se que inexistem critérios objetivos nesse mister, de modo que para a quantificação devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais e as condições pessoais e econômicas das partes, sempre considerando que o arbitramento dos danos deve ser moderado e equitativo. Isso, para que atenda à finalidade pedagógica ao agressor, sem promover o enriquecimento indevido da vítima. Fixo o valor da indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (Súmula 362 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre Zilenaide Santos Costa e Misael Gomes de Morais Junior Segundo e NCM Silva Incorporações Imobiliárias e Solar Dom Eugênio Incorporações Imobiliárias (id nº 112059544); b) CONDENAR, solidariamente, as rés NCM Silva Incorporações Imobiliárias e Solar Dom Eugênio Incorporações Imobiliárias à devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 19/10/2021; c) CONDENAR, solidariamente, as rés NCM Silva Incorporações Imobiliárias e Solar Dom Eugênio Incorporações Imobiliárias ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de compensação por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), além de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (súmula 362, STJ); Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

12/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOLAR DOM EUGENIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de N C M SILVA INCORPORACOES IMOBILIARIAS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO GOMES DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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