Embargos à Execução 0808570-58.2023.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0808570-58.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: COPOMI CONSTRUCOES CIVIS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EMBARGADO: RESIDENCIAL HORTENCIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0808570-58.2023.8.20.5124 Trata-se de Embargos à Execução opostos por COPOMI CONSTRUÇÕES CIVIS E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, em razão da ação de execução promovida por RESIDENCIAL HORTÊNCIAS, nos autos do processo de nº 0807494-33.2022.8.20.5124. Em suma, sustentou a parte embargante a inexigibilidade das cobranças, a pretexto de que as unidades imobiliárias não foram entregues, de que não houve cobrança prévia e, ainda, de ausência de emissão de boletos, o que, no seu sentir, acarreta a extinção da ação executiva. Disse, além disso, que, nos autos do processo de nº 0810488-68.2021.8.20.5124, requer a declaração da inexistência de dívidas concernentes às taxas condominiais dos apartamentos integrantes do Bloco “C” do referido empreendimento, pelo que solicita a conexão entre esses feitos e também a suspensão dos presentes embargos. Através da decisão de ID 104603057, foi reconhecida a tempestividade dos embargos, bem assim indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte embargada foi silente (ID 113934409). Instadas para dizerem sobre eventual dilação probatória, a parte embargante, de sua vez, solicitado audiência de instrução e julgamento (ID 116142497). Foi realizado o saneamento dos autos (ID 124087800), tendo a parte embargante postulado pela designação de audiência de instrução (ID 127208485), reiterando o efeito suspensivo. Determinada a intimação para acenar a possibilidade de utilização de prova emprestada, a audiência realizada nos autos nº 0816388-95.2022.8.20.5124, em trâmite neste Juízo, inclusive, já tendo sido realizada a oitiva da síndica, sob pena de apreciação no estado em que se encontra, a parte embargante rejeitou, enquanto a embargada concordou. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto quando, a requerimento do embargante, restarem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, vê-se que tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o efeito suspensivo perseguido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante não ofertou bem em garantia. Não obstante a ausência de garantia para o presente feito, ressalto que há possibilidade de mitigação dos requisitos expostos no art. 919 do CPC, a depender das circunstâncias do processo. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada à existência dos requisitos autorizadores do art. 919, § 1º, do CPC. Comprovados os requisitos legais, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. A garantia do juízo prevista no artigo 919, § 1º, do CPC pode ser dispensada na situação excepcional na qual é discutida a própria procedibilidade do feito executivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.034251-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024) In casu, a ação de declaração de inexistência de débito ainda não se encontra madura, e o julgamento indubitavelmente afetará o feito. No que se refere ao perigo de dano, também constato a sua presença, tendo em mira que a expropriação de numerários de titularidade da parte embargante onerará seu patrimônio em valores que poderão comprometer suas atividades. Assim, evidencia-se que a parte embargante pretendia a suspensão em face da ação ordinária outrora ajuizada, fundamentando a inexistência das cotas condominiais cobradas. Nos termos do art. 784, §1º, do CPC: “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Da análise da ação de conhecimento nº 0810488-68.2021.8.20.5124, a causa de pedir fundamenta na inexistência das taxas condominiais. E em que pese a ausência de concessão de tutela de urgência naquele caderno processual, observa-se que as partes não possuem outras provas a serem produzidas neste feito, eis que a embargante pretende a realização da mesma audiência já realizada em autos similares, ao passo que o presente julgamento depende da declaração de existência da relação jurídica (art. 313, V, alínea "a", do CPC). Diante do exposto, suspendo o presente feito e o curso da execução nos autos do processo de nº 0808444-42.2022.8.20.5124, em conformidade com o art. 921, §1º, do CPC e art. 313, V, alínea "a", do CPC, até o julgamento da ação de conhecimento nº 0810488-68.2021.8.20.5124. Com o julgamento dos autos nº 0810488-68.2021.8.20.5124, em trâmite neste Juízo, retornem os autos conclusos para Sentença. Em arremate, determino que a Secretaria Judiciária anexem a presente decisão na ação principal (execução) nº 0808444-42.2022.8.20.5124. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ARIEL CARNEIRO AMARAL em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)