Execução Fiscal 0809011-78.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809011-78.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: K & JR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Valor da execução: R$ 17,225.16 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0809011-78.2019.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

12/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:35

Juntada de certidão

11/03/2025, 09:57

Juntada de certidão

11/03/2025, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 11:16

Conclusos para decisão

24/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:25

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 03:52

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 11:16

Despacho

•06/02/2025, 12:25

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/08/2024 23:59.

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