Execução Fiscal 0805410-16.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805410-16.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0805410-16.2022.8.20.5106 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por M. E. F. P., com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhes assegure o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no presente feito. Devidamente intimado, o ente exequente/excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. nº 144599517). É o breve relatório. Decido. II – RAZÕES DE DECIDIR A exceção de Pré-Executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Nos presentes autos, os argumentos apresentados pela parte executada somente poderia ser objeto de exceção de pré-executividade quando cognoscível de plano, cabendo à interessada comprová-los de maneira indiscutível, juntando aos autos provas cabais capazes de fulminar a certidão da dívida ativa. Analisando detidamente os documentos anexados pela excipiente, entendo que tal comprovação restou efetivada, senão vejamos. No presente caso, observo que a dívida tributária executada refere-se a ICMS antecipado não recolhido, referente ao período de 17/12/2018 a 12/08/2019 (Id. Nº 79902680), sendo certo que a excipiente entrou na sociedade em 09/02/2017 (Id. Nº 141691250), ou seja, antes do fato gerador e constituição do débito tributário, o que ensejaria, em tese, sua responsabilização. Ocorre que a excipiente nasceu em 24/10/2008 (Id. Nº 141691247) e, sendo menor de idade, não poderia exercer poderes de gerência na sociedade, razão pela qual, igualmente, não possui responsabilidade tributária pessoal. Ademais, na espécie, conforme disposto no contrato social da empresa, “a administração da sociedade caberá isoladamente a sócia administradora LIDIANE FERREIRA DE LIMA (…)” (Id. Nº 141691250, pág. 4). Portanto, não deve a excipiente figurar no polo passivo para responder pelos créditos tributários executados, razão pela qual deve o feito ser extinto em seu favor, nos termos do art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) É o caso vertente. Por fim, esclareço que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que o pedido é inadequado para a via eleita pela parte excipiente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade ofertada por M. E. F. P. e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a sua ilegitimidade em figurar como sujeito passivo da presente execução e como devedora nas CDA que instruíram a exordial. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Prossiga-se com a execução, em seus termos ulteriores, devendo a secretaria intimar o ente público para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a CDA retificada, excluindo a excipiente da dívida ativa em razão do débito ora executado. Preclusa a presente decisão, determino a secretaria que proceda com a retificação da autuação, a fim de excluir a excipiente do polo passivo da demanda junto ao Pje. Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação da executada no endereço indicado no Id. Nº 140992920. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró – RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

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