Execução Fiscal 0800663-66.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
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Data de Distribuição
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 59.420,38
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
CNPJ
08.***.***.0001-74
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Autor
PREFEITURA DE PARNAMIRIM
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Terceiro
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Terceiro
Advogados / Representantes
JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO
OAB/RN 2955
·
CPF
379.***.***-20
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·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(8)
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
CNPJ
08.***.***.0001-74
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Autor
PREFEITURA DE PARNAMIRIM
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
06/03/2026, 19:40
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 00:19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Terceiro
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Terceiro
PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO
Terceiro
AGRO PECUARIA E AVICOLA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-93
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Reu
FIRMINO DE CASTRO JUNIOR
CPF
315.***.***-68
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Reu
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:19
Publicado Intimação em 26/11/2025.
26/11/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025
26/11/2025, 00:37
Expedição de Outros documentos.
24/11/2025, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2025, 15:31
Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2025, 19:59
Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 19:54
Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 19:50
Conclusos para decisão
08/08/2025, 07:35
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 09:28
Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 01:01
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 09:33
Ver todas as movimentações (94)
Todas as movimentações
(94)
Conclusos para decisão
06/03/2026, 19:40
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:19
Publicado Intimação em 26/11/2025.
26/11/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025
26/11/2025, 00:37
Expedição de Outros documentos.
24/11/2025, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2025, 15:31
Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2025, 19:59
Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 19:54
Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 19:50
Conclusos para decisão
08/08/2025, 07:35
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 09:28
Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 01:01
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 09:33
Juntada de ato ordinatório
11/07/2025, 09:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:29
Decorrido prazo de JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025, 00:14
Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025, 01:29
Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025, 00:40
Juntada de Petição de petição
03/06/2025, 18:13
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 12:56
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 12:56
Juntada de ato ordinatório
02/06/2025, 12:54
Juntada de documento de comprovação
28/05/2025, 21:49
Recebidos os autos
28/05/2025, 21:49
Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0800663-66.2022.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x AGRO PECUARIA E AVICOLA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA DESPACHO Proferida decisão (Id 120612910), a parte executada interpôs recurso de apelação (Id 130805117). Intimada para apresentar contrarrazões ao apelo, a Fazenda Pública apresentou manifestação anexada ao Id 135877455. É o relatório. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, considerando a ausência de elementos que justifiquem a alteração do posicionamento anteriormente adotado. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do CPC, após apresentadas as contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, determino a remessa dps autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para processamento da apelação. P.I. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g
12/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
11/03/2025, 12:54
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 12:48
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 12:47
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025, 10:14
Conclusos para decisão
18/11/2024, 08:59
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 08:40
Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024, 08:11
Juntada de Petição de petição
04/11/2024, 17:08
Juntada de Petição de petição
04/11/2024, 17:06
Juntada de Petição de petição
20/09/2024, 15:55
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 10:22
Ato ordinatório praticado
17/09/2024, 09:01
Juntada de Petição de petição
10/09/2024, 22:07
Juntada de Petição de apelação
10/09/2024, 22:03
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 15:11
Expedição de Outros documentos.
12/08/2024, 17:22
Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2024, 09:26
Conclusos para decisão
03/05/2024, 20:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
20/04/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
02/04/2024, 10:02
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024, 14:07
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
01/03/2024, 01:08
Juntada de Petição de petição
30/11/2023, 21:31
Conclusos para decisão
26/10/2023, 08:29
Juntada de certidão
26/10/2023, 08:29
Juntada de Petição de petição
20/10/2023, 11:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023, 18:47
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 15:38
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 15:38
Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2023, 13:03
Conclusos para decisão
19/10/2023, 09:13
Juntada de Petição de petição
17/10/2023, 21:35
Expedição de Outros documentos.
12/09/2023, 09:04
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023, 12:49
Conclusos para decisão
22/04/2023, 13:19
Juntada de Petição de petição
20/04/2023, 14:54
Juntada de Petição de petição
19/04/2023, 21:14
Expedição de Outros documentos.
18/04/2023, 08:21
Juntada de Petição de petição
17/04/2023, 09:44
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 14:02
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023, 21:10
Conclusos para decisão
26/09/2022, 12:58
Juntada de Petição de petição
20/09/2022, 13:11
Expedição de Outros documentos.
04/08/2022, 14:11
Juntada de ato ordinatório
04/08/2022, 14:10
Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2022, 18:08
Juntada de certidão
06/07/2022, 09:07
Juntada de termo
04/07/2022, 15:19
Juntada de certidão
04/07/2022, 15:07
Juntada de certidão
04/05/2022, 18:08
Juntada de certidão
30/04/2022, 16:01
Juntada de certidão
30/04/2022, 15:52
Decorrido prazo de FIRMINO DE CASTRO JUNIOR em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022, 01:59
Decorrido prazo de AGRO PECUARIA E AVICOLA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022, 01:59
Juntada de aviso de recebimento
16/03/2022, 13:22
Juntada de aviso de recebimento
16/03/2022, 13:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022, 11:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022, 11:59
Outras Decisões
23/01/2022, 18:18
Conclusos para despacho
20/01/2022, 09:49
Distribuído por sorteio
20/01/2022, 09:48
Documentos
Despacho
•
31/10/2025, 15:31
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 09:32
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 12:54
Decisão
•
04/04/2025, 21:10
Despacho
•
21/02/2025, 10:14
Ato Ordinatório
•
17/09/2024, 09:01
Decisão
•
12/08/2024, 09:26
Despacho
•
19/03/2024, 14:07
Decisão
•
19/10/2023, 13:03
Decisão
•
19/06/2023, 12:49
Despacho
•
18/01/2023, 21:10
Ato Ordinatório
•
04/08/2022, 14:10
Decisão
•
23/01/2022, 18:18