Procedimento Comum Cível 0846250-05.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846250-05.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ROMUALDO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado: MARIA CRISTINA VERCOSA BARRETO - RN4874, MAURICIO CARRILHO BARRETO - RN898 Parte Ré/Requerida: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS e outros Advogado: LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA - RN0012456A S E N T E N Ç A I — Relatório 1. ROMUALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, já qualificado, por intermédio de Advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO REIVINDICATÓRIA contra FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS e RUSSIENY ESTEVAM DA SILVA MEDEIROS, também qualificados. 2. Alegou a parte autora que adquiriu, em 30/9/1983, a propriedade do imóvel situado na Av. Itapetinga, 1525, Santarém, Potengi, Natal (RN), matriculado sob o n.º 39.281, cuja posse foi transferida imediatamente em seu favor, com uma área de 286,00 m², da qual foi destacada uma porção de 112,00 m² (imóvel litigioso). Aduziu que o réu se apossou do bem litigioso, ao argumento de que o comprara de Lenisia Caldas Ferreira (“Lenisia”), cônjuge pré-morto do autor, pelo preço de R$ 9.500,00, mas sem apresentar documentação cartorial comprobatória válida. Arrazoou que jamais consentiu com a suposta venda e, ao retornar da viagem, constatou que o demandado se intitulava dono do imóvel e o locou a terceiros. Afirmou que, diante da resistência da demanda em devolver a posse da coisa, resolveu ajuizar a presente demanda. Requereu, em sede de liminar, a restituição da posse do imóvel; no mérito, julgamento de procedência para o pedido provisório ser ratificado e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na ordem de R$ 61.200,00, e morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. 3. Juntou documentos. 4. Citação de Francisco das Chagas de Medeiros (fl. 57). 5. A tentativa de autocomposição das partes foi infrutífera (fl. 59). 6. O demandado ofereceu contestação (fls. 62-87), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa e pediu a suspensão do feito até o deslinde da ação de despejo mencionada na resposta. Afiançou que comprou, de boa-fé, o imóvel litigioso de Lenisia, em 2004. Declarou que o recibo da transação foi assinado por Romualdo Bruno Caldas Ferreira, filho de Lenisia com o demandante, o qual informou ao seu genitor sobre a venda, obtendo sua anuência. Argumentou que, após a compra, realizou obras no terreno debatido, residiu no local por cinco anos, montou uma academia e permaneceu lá por mais quatro anos. Sustentou que, posteriormente, alugou o imóvel litigioso à Autoescola CFC Candelária, mas, após cinco anos de pagamento direto ao demandado, a locatária passou a repassar os valores locatícios ao demandante, o que levou o demandado a ajuizar ação de despejo (tombada sob o n.º 0815713-94.2014.8.20.5001) contra a autoescola e o autor. Opôs exceção de usucapião (matéria de defesa). Requestou deferimento de suspensão processual; acolhimento das preliminares ou, em caso de sua rejeição, julgamento de improcedência autoral; sua manutenção na posse do imóvel litigioso; condenação do demandante ao pagamento de indenização a título de alegadas perdas e danos; condenação do autor ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias realizadas no bem litigioso, em caso de julgamento de procedência do pedido inicial, e reconhecimento de seu direito de retenção; condenação do demandante ao pagamento de multa alegada litigância de má-fé. 7. Acostou documentos. 8. Intimado, o demandante apresentou réplica (fls. 129-32), na qual respondeu ao exposto na contestação e reiterou o delineado na petição inicial. 9. Em decisão, o Juízo realçou que a competência material desta Vara Especializada não engloba matéria indenizatória não cumulada a pedido possessório, pelo que decotou todos os pleitos de tal natureza; concedeu o benefício da gratuidade judiciária às partes autora e ré (fl. 135). 10. Russieny, cônjuge do demandado, foi citada (fl. 142), ofereceu contestação (fls. 146-71) nos mesmos termos que a ofertada por Francisco e coligiu documentos. 11. Intimado, o demandante apresentou réplica (fls. 213-6), na qual respondeu ao exposto na contestação e reforçou o mencionado na petição inicial. 12. Às fls. 222-7, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante e, em sede de saneamento e organização do processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade e suspensão do feito e acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa. 13. O termo da audiência de instrução e julgamento (AIJ) repousa à fl. 257, ocasião em que foram ouvidas quatro testemunhas, cujo arquivo da gravação audiovisual foi anexado ao caderno processual eletrônico. 14. As partes juntaram alegações finais escritas reiterativas (fls. 263-5; 269-79). 15. O Juízo converteu o julgamento em diligência a fim de intimar as partes para manifestarem-se sobre pontos fixados, cujas respostas foram encartadas às fls. 283-4 e 295-309. 16. Às fls. 310-2, o Juízo anotou que não fora apreciado o pedido de colação de prova emprestada veiculado pela demandada. Ao exame, deferiu a juntada do arquivo digital da gravação audiovisual completa realizada no feito n.º 0815713-94.2014.8.20.5001. O demandante foi intimado para manifestar-se sobre a prova emprestada. Ambas as partes foram intimadas para manifestação sobre a competência do Juízo para processar e julgar pedidos indenizatórios e de manutenção de posse em sede de ação petitória. 17. Manifestação autoral (fls. 314-5). 18. Manifestação dos réus (fls. 335-40). 19. Vieram-me os autos conclusos. 20. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. II — Fundamentação II.1 — Preliminares 21. As preliminares suscitadas pelas partes já foram objeto de análise pelo Juízo, conforme item “12”. Houve acolhimento parcial somente da referente ao valor da causa. 22. Portanto, passo a enfrentar o mérito da causa. II.2 — Mérito II.2.1 — Pedido reivindicatório 23. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0846250-05.2016.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Cuida-se de ação reivindicatória. 24. O art. 1.228, caput, do Código Civil (CC) prescreve que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 25. Segundo Luiz Antonio Scavone Júnior (Direito imobiliário: teoria e prática. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85), a ação reivindicatória é a “ação do proprietário que não tem a posse, em face do possuidor que não tem título ou cujo título não tem causa jurídica”. 26. Com efeito, essa espécie de ação petitória pode ser proposta contra aquele que, segundo a Lei, injustamente possua ou detenha a coisa em seu poder. Quanto à expressão “injustamente”, Scavone Jr. (ibid., p. 84) ensina que a reivindicatória não se dirige exclusivamente contra o possuidor acoimado de injusto, ou seja, aquele que adquiriu a posse de forma violenta, clandestina ou precária. O que o proprietário busca com a vertente ação é a restituição do bem que está na posse de outrem sem causa jurídica, como ocorre, repetindo o exemplo, com aquele que adquiriu a propriedade de um falso procurador do titular do domínio. 27. Na seara jurisprudencial, a posse injusta, para efeito reivindicatório, “é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse alheia”, consoante ementas de julgados a seguir destacadas (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. Pedido de reconsideração da liminar. Análise do mérito do recurso principal. Prejudicado. REIVINDICATÓRIA. Liminar de reintegração de posse. Manutenção. Posse injusta, para efeito reivindicatório, é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse alheia. Não explica o recorrente de modo objetivo a razão pela qual celebrou o acordo para desocupar o imóvel – depois de vencido na ação possessória - recebeu determinada quantia, mas deixou de honrar a palavra empenhada. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22921452820218260000 SP 2292145-28.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - CONCEITUAÇÃO MAIS AMPLA E DISTINTA DA POSSE INJUSTA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - DEFESA INDIRETA APRESENTADA COMO TESE PRINCIPAL - ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação reivindicatória visa a tutelar o domínio real quando o proprietário objetiva a restituição da posse em face do possuidor, não proprietário, que a detém injustamente. - A "posse injusta" a embasar o pleito reivindicatório engloba conceito mais amplo que a posse injusta analisada nas ações possessórias. A posse injusta para fins petitórios não padece necessariamente de vícios de violência, clandestinidade e precariedade, configurando-se pela existência de posse que seja desprovida de causa jurídica, título, ou razão aptos a justificá-la - A pretensão reivindicatória não prospera, ante a prova da posse exercida pelos demandados, que deixaram evidenciada aquisição por usucapião da área reclamada - Demonstrados os requisitos da usucapião alegada como defesa, a improcedência da ação reivindicatória é medida que se impõe, porquanto não há que se falar em posse injusta para fins petitórios - Recurso dos autores improvido. (TJ-MG - AC: 10086080235095001 Brasília de Minas, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) 28. Traçadas tais balizas, ao caso concreto. 29. Segundo a certidão imobiliária do bem litigioso (fls. 285-6), emitida no ano do ajuizamento da demanda, a Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte — COHAB/RN (atual Datanorte) prometeu vender o imóvel ao ora demandante e sua então esposa Lenisia Caldas Ferreira (casados — certidão de registro civil à fl. 221; certidão de óbito de Lenisia à fl. 35). Incontroversa, portanto, a titularidade registral apta a demonstrar a legitimidade ativa do promissário comprador para mover ação petitória, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: Recurso Especial (REsp) n.º 1.724.739/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 26/3/2019, DJe 29/3/2019; REsp n.º 252.020/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, T3, j. 5/9/2000, DJ 13/11/2000, p. 144; REsp n.º 93.015/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, T4, j. 12/8/1996, DJ 29/10/1996, p. 41.655, RSTJ vol. 92, p. 283). 30. Pois bem, da leitura dos autos, observo que o demandante utiliza como argumento central para basear seu pleito reivindicatório a ausência de sua anuência no negócio jurídico celebrado entre a parte ré e sua então esposa Lenisia. 31. Realço que o aludido ajuste foi devidamente comprovado, como se vê às fls. 119-24, no qual constam o nome de Lenisia, sua assinatura com firma reconhecida, a descrição do imóvel litigioso, o nome do Réu, sua assinatura e a data do documento. Dada a perfeita delimitação dos dados contidos no instrumento, considero-o justo título. 32. Entretanto, reitero que o autor e Lenisia figuravam (e, presume-se, ainda figuram, pois inexiste prova em sentido contrário) no registro imobiliário, à época do prefalado negócio jurídico de compra e venda pactuado com o demandado, como promissários compradores. Sob esse prisma, como ninguém pode transferir a outrem mais direitos do que possui (princípio oriundo do direito romano, expresso no brocardo “Nemo plus iure ad alium transferre potest quam ipse habet”), a avença feita por Lenisia não transferiu ao comprador (demandado) a propriedade da coisa (CC, art. 1.225, I). Também não transpassou o direito real previsto no art. 1.225, VII, do CC (“direito do promitente comprador do imóvel”), pois isso dependeria de operação cartorial (e, consequentemente, outorga marital), o que não houve. Na realidade, Lenisia e Francisco entabularam contrato particular de cessão de promessa, não registrado, cuja ausência da outorga conjugal não implica causa de invalidade do negócio, pois, dada sua natureza preliminar, irradia somente efeitos obrigacionais. A exigência da autorização marital surgiria apenas no momento de celebração do contrato definitivo. 33. A tese de que o instrumento firmado entre Lenisia e o demandado constitui justo título é reforçada pelo fato de que, segundo a jurisprudência, poderia ser tomado como prova substancial em sede de ação de adjudicação compulsória. Com alicerce nesse raciocínio, faz-se relevante enfatizar as ementas de alguns julgados (grifos acrescidos): Compromisso particular de compra e venda de imóvel usucapido - Teor do documento não impugnado, nem mesmo as assinaturas - Em contratos de compromisso de venda e compra não registrados, como é o caso dos autos, o STJ entende que "a ausência de outorga uxória não é causa de invalidade do compromisso de compra e venda, tendo em vista sua natureza obrigacional" (AgRg nos EDcl no Ag 670.583/PR, re. Min. Castro Filho, j. 1º-3-2007), uma vez que "a promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado" ( REsp 677.117/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-12-2004; também REsp 37.466/RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, REsp36.413, rel. Min. Eduardo Ribeiro) - O conjunto probatório comprova o negócio jurídico envolvendo o imóvel objeto do presente litígio e a adjudicação compulsória é modo de execução do contrato de promessa irrevogável de venda, que se faz por sentença judicial possuidora dos mesmos efeitos da escritura - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Não provimento aos recursos dos requeridos. (TJ-SP - RI: 10302098120218260071 SP 1030209-81.2021.8.26.0071, Relator: Gilmar Ferraz Garmes, Data de Julgamento: 08/12/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE O AUTOR E CÔNJUGE VARÃO RÉU, ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE OUTORGA DA CÔNJUGE VIGARO RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A COMPULSORIEDADE DA OUTORGA CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. ASSUNTO SUSCITADO NA PRÓPRIA EXORDIAL E ÍNSITO AO TEMA DEBATIDO. POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.TESE ACOLHIDA. OUTORGA UXÓRIA DESPICIENDA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBSUMIDA À DISCIPLINA DO DIREITO OBRIGACIONAL. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE A ESPOSA DO PROMITENTE VENDEDOR FIGURA NO PÓLO PASSIVO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, REALIZADA ENTRE O SEU MARIDO E O AUTOR. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO. QUITAÇÃO NEGADA PELOS RÉUS, QUE CONTESTARAM AS ASSINATURAS APOSTAS NOS RECIBOS. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. LAPSO PRESCRICIONAL PARA EVENTUAL RESCISÃO, IGUALMENTE JÁ FLUIDO. REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00024158320088240081 Xaxim 0002415-83.2008.8.24.0081, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 21/05/2018, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA DA ESPOSA DO PROMITENTE VENDEDOR - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - PROCEDÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A outorga uxória não é requisito de validade do compromisso de compra e venda, tendo em vista que o contrato preliminar gera apenas efeitos obrigacionais. "O sucesso da demanda adjudicatória está condicionado apenas ao vínculo obrigacional entabulado entre as partes e à comprovação do adimplemento daquele que formula o pleito" (TJSC, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJ-SC - AC: 425120 SC 2009.042512-0, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 10/12/2009, Terceira Câmara de Direito Civil) 34. Nessa linha, tratando-se de efeitos meramente obrigacionais e não havendo falar em direitos reais, não incide na espécie o imperativo estabelecido no art. 1.647 do CC, o qual determina que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta (o que não é o caso dos autos, v. certidão de casamento à fl. 221), alienar ou grava de ônus real os bens imóveis (inciso I); pleitear acerca desses bens ou direitos (inciso II); prestar fiança ou aval (inciso III); e fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação (inciso IV). 35. Sob esse enfoque, trago à baila ementas de julgados do STJ sobre a questão (grifos acrescidos): Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Nulidade. Inexistência. Mora. Notificação do cônjuge. Valor do débito. Dispensabilidade. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Súmulas 7/STJ e 211/STJ. - A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ. - As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ. - O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo. - A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado. - É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 677.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2004, DJ de 24/10/2005, p. 319.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. II - Se o tribunal de origem, por entender suficientemente instruído o feito, concluiu pela possibilidade de julgamento da causa, sem a produção de outras provas, não há cerceamento de defesa. Além disso, rever os fundamentos que levaram ao indeferimento demanda reapreciação do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III - A ausência de outorga uxória não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda, tendo em vista sua natureza obrigacional. IV - Necessário o reexame de provas para afastar a afirmativa constante do acórdão recorrido, no sentido de que teria sido oportunizado o exercício do direito de preferência. Agravo interno improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 670.583/PR, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 322.) 36. Por sua vez, da prova testemunhal colhida em AIJ, embora não haja clareza sobre a data exata de mudança de domicílio do demandante, visualizo fortes indícios de que o autor tinha ciência do negócio jurídico ajustado entre Lenisia e o demandado, se não, vejamos. A testemunha Marco Antônio de Oliveira pontuou que conhecia Lenisia e a ouviu falar que a venda do bem para o réu foi um ótimo negócio, porque as alunas da academia do demandado passavam a frequentar o seu salão de beleza. A testemunha Renata Taís Araújo dos Santos respondeu que o salão de beleza fica vizinho ao imóvel litigioso e que Lenisia era cabeleireira. A testemunha Raimundo Paulo de Brito indicou que Lenisia falava abertamente sobre seu desejo de vender o imóvel litigioso e recebeu dela uma oferta de compra; Lenisia mencionou, após a venda, que o dinheiro seria utilizado para dar um presente ao filho (automóvel); viu o réu construindo no bem debatido e, por tal razão, sabe que a academia o pertencia; o demandante, Lenisia e o filho do então casal não questionaram sobre a construção erigida pelo demandado no imóvel litigioso. 37. Por conseguinte, existem elementos probatórios nos autos que denotam ciência do demandante acerca do negócio jurídico e posterior inércia por longo período em ajuizar ação para reaver a posse direta do imóvel. Conclui-se que houve comportamento contraditório de sua parte, em verdadeira violação à boa-fé objetiva (vedação ao venire contra factum proprium). Isso porque ele concordou, ainda que tacitamente, com o ajuste negocial e, anos depois, alegou vício formal para desconstituí-lo, mesmo tendo sua família se beneficiado materialmente dos recursos obtidos com a venda. 38. Saliento que ambas as partes foram intimadas para manifestação expressa acerca da “ausência da mencionada anuência e posterior comportamento do cônjuge preterido indicativo de concordância tácita ou expressa acerca da venda imobiliária” (fl. 280). O demandante, em sua resposta (fls. 283-4), em síntese, repetiu o já mencionado em sua petição inicial e peças posteriores. 39. Por seu turno, a parte ré foi incumbida de juntar o arquivo audiovisual da audiência realizada no processo n.º 0815713-94.2014.8.20.5001, ação de despejo supracitada (ora autor v. Centro de Formação de Condutores Santos & Amarante Ltda – ME, cujo objeto corresponde a negócio jurídico locatício atinente ao imóvel ora litigioso). Acompanhou-lhe cópia da Sentença (fls. -319-25 prolatada naqueles autos (transitada em julgado em 29/9/2020, conforme ID. 61796063 daqueles autos). Friso que a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se sobre os documentos carreados pela parte demandada (fl. 333); o demandante tratou da referida ação de despejo na petição inicial e em diversas outras peças encartadas. Aliás, o próprio autor afirmou que “figurou como declarante” em tal feito (fl. 214). 40. Na citada Sentença, que julgou procedentes os pedidos autorais e improcedente a reconvenção, o Juízo da 13.ª Vara Cível da Comarca de Natal assentou os seguintes fundamentos, os quais transcrevo (grifos acrescidos): Dessa forma, em que pese a existência do processo n° 0846250-05.2016.8.20.5001, em trâmite na 21ª Vara Cível especializada desta Capital Potiguar, em que se discute a propriedade do bem imóvel em questão, não se pode negar a existência de contratação entre as partes por mais de 4 (quatro) anos, ininterruptos, cujo término da avença ocorreu pela falta de pagamento das obrigações pactuadas pelo réu. Acolher a tese do réu de que o autor não possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação e que o contrato é nulo, seria o mesmo que colaborar para que este se beneficiasse da própria torpeza. (...) Em verdade, o fato é que o autor exerce, até então, a posse mansa e pacífica sobre o bem, desde o ano de 2004, fato que foi confirmado pela oitiva das testemunhas, além do documento de compra e venda juntado ao processo, bem como a ação reivindicatória somente fora ajuizada 14 (quatorze) anos após a celebração da compra e venda do imóvel locado. Sem mais delongas, estas questões sobre a propriedade do imóvel serão dirimidas na ação reivindicatória em curso, não interferindo para a conclusão deste conflito, a certeza de que, no momento do contrato de locação, este foi perfectibilizado de forma válida. 41. Nessa toada, o acervo probatório forma o seguinte quadro: houve conduta antecedente do demandante (conhecimento do negócio jurídico e aceitação tácita caracterizada pela inércia) que gerou legítima expectativa em relação ao demandado (ou seja, de que este poderia edificar, residir e extrair renda a partir da locação do bem), de maneira que conceder o pedido autoral de restituição da posse seria admitir a quebra do dever de lealdade e da confiança que deve, em última análise, permear todas as relações sociais. 42. Sob essa ótica, ilumino ementa de julgado que utilizou razões similares ao do caso presente para promover o desate da lide (grifos acrescidos): COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Contrato de cessão de direitos de promissário comprador. Anulação por ausência de outorga uxória no compromisso de venda e compra que lhe antecedeu. Decadência não ocorrida. Ação proposta pela esposa na constância da sociedade conjugal, antes dom termo inicial do prazo decadencial. Impossibilidade de anulação do negócio, por mais de uma razão. Outorga uxória inexigível em contratos preliminares, com efeitos simplesmente obrigacionais. Entendimento pacificado do STJ no sentido que a outorga uxória somente é exigível no momento da celebração do contrato definitivo. Anulação que, diante das circunstâncias do caso concreto, configuraria abuso de direito. Comportamento contraditório da autora em consentir tacitamente com o negócio e se beneficiar do recebimento do preço, para depois negar-lhe validade. Venire contra factum proprium, a violar a boa-fé objetiva. Autora que anteriormente ajuizou e perdeu, em litisconsórcio ativo com o marido, ação de resolução do contrato, o que pressupõe o reconhecimento de sua validade. Litigância de má-fé incabível, contudo. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10002664220188260453 SP 1000266-42.2018.8.26.0453, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 11/02/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) 43. Por esse caminho, registro que, com amparo em toda a fundamentação sobredita, não há como conceber que a posse exercida pela parte ré sobre o imóvel litigioso é injusta, porquanto fundada em justo título. De fato, o negócio jurídico comentado não dependia da anuência do autor, enquanto cônjuge da falecida Lenisia, e este, à luz da prova testemunhal, tinha ciência e tacitamente concordou com a avença em prol de sua família. 44. Dessarte, ausente o requisito da injustiça da posse, a pretensão em tela é improcedente. II.2.2 — Pedidos indenizatórios 45. Ambas as partes formularam pedidos indenizatórios. 46. Todavia, tratando-se de ação petitória, este Juízo não possui competência material para processá-los e julgá-los, pois não cumulados em sede de interdito possessório, forte na Lei de Organização Judiciária vigente e o art. 555 do Código de Processo Civil (CPC). 47. Aplico o mesmo raciocínio aos requeridos pela parte ré, os quais possuem verdadeira natureza reconvencional. 48. Ressalto não ser possível declinar da competência e remeter os requerimentos decotados a uma das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, podendo cada uma das partes, se assim desejar, propor ação própria a fim de perseguir a verba indenizatória que afirma ter direito. II.2.3 — Pedido de condenação por litigância de má-fé 49. A parte ré formulou tal requerimento em desfavor do demandante, por suposta violação do art. 80, I, II e V, do CPC. 50. Contudo, entendo pelo não cabimento da imposição de multa no presente caso. 51. Malgrado haja fortes indícios de comportamento contraditório autoral, a tese ventilada na petição inicial é, do ponto de vista jurídico, bem fundamentada e capaz de provocar o debate entre as partes. 52. Logo, o indeferimento do requerimento sob comentário é medida de rigor. II.2.4 — Pedido de manutenção de posse 53. A parte ré pediu a concessão de ordem de manutenção de posse como desdobramento lógico do exercício de poder físico sobre a coisa por mais de vinte anos. 54. Pois bem, recebo o indigitado pedido como reconvenção. 55. Do exame dos autos, verifico que a posse da parte demandada foi considerada justa, pois fundada em justo título, o que afastou a tese arguida pela parte autora. 56. Por essa lógica, o deferimento do pedido de manutenção de posse dos reconvintes é medida que se impõe, como corolário da improcedência do requerimento reivindicatório. Ademais, identifico como forma de violação à posse justa exercida pelos réus o fato de o demandante ter atuado para receber os valores oriundos do aluguel entabulado entre o réu e terceiro. Com efeito, o próprio demandante, à fl. 7, pontuou que “o locatário atual desse imóvel já conversou com o Autor a hipótese de comprar o bem, por já terem firmado o ponto e agradarem a todos na localidade” (grifos acrescidos). Por fim, veja-se o que constou na Sentença prolatada na ação de despejo acerca de tal questão (grifos acrescidos): (...) se em algum momento, o locatário ficou sem saber a quem pagar a locação do imóvel, diante da alusão de um novo proprietário, caberia o mesmo ter sido mais diligente e consignado o valor em juízo fazendo uma ação de consignação e não ter pago a terceiro que até então não fazia parte da relação locatícia inicialmente celebrada. 57. Desse modo, o pedido merece acolhimento. III — Dispositivo 58. ISSO POSTO, lanço a presente Sentença para: a. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral de restituição da posse do imóvel litigioso, pelo que EXTINGO o feito, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. b. JULGAR PROCEDENTE o pedido reconvencional de manutenção de posse, pelo que EXTINGO o feito, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC; e DETERMINO ao demandante-reconvindo que se abstenha de realizar qualquer ato que viole a posse exercida pelos demandados-reconvindos, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, sem prejuízo de imposição de multa por litigância de má-fé e responsabilização criminal perante a autoridade competente. c. EXTINGUIR, sem resolução de mérito, os pedidos autorais indenizatórios, forte no art. 485, IV, do CPC. d. EXTINGUIR, sem resolução de mérito, os pedidos reconvencionais indenizatórios, forte no art. 485, IV, do CPC. e. INDEFERIR o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. f. CONDENAR ambas as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro na ordem de 10% sobre o valor da causa da ação. g. CONDENAR ambas as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro na ordem de 10% sobre o valor da causa reconvencional, que fixo em simetria com o da ação, dado o objeto almejado. h. SUSPENDER, por força da concessão do benefício da gratuidade judiciária às partes autora/reconvinda e ré/reconvinte, a exigibilidade do pagamento das verbas apontadas nos subitens “f” e “g” acima. 59. Atentem-se as partes ao disposto na legislação processual civil vigente sobre a multa a ser imposta no caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios. 60. Na hipótese de interposição de recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária a oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa a oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do Apelo. 61. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 62. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA VERCOSA BARRETO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CARRILHO BARRETO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA VERCOSA BARRETO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CARRILHO BARRETO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

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