Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0805449-70.2024.8.20.5129 - TJRN

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0805449-70.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS LUCIO RIBEIRO REQUERIDO: Crefisa S/A, C e A Modas, Banco Bradesco Financiamentos S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO DIGIO S.A., Banco do Brasil S/A, BANCO TRIANGULO S/A, BANCO MAXIMA S.A. DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0805449-70.2024.8.20.5129 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão inicial de id. 138722276. O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, CPC. No caso dos autos, a embargante afirma que a decisão de id. 138722276 é omissa porque não foi apreciado os pedidos de: (i) suspensão do processo; (ii) tutela de urgência para fixar o teto de 30% nos descontos mensais e (iii) exibição dos contratos. Verifico que a alegação de omissão não procede. Com efeito, o rito processual nas ações de repactuação, ora pleiteado, possui a fase inicial conciliatória, almejando a realização consensual da repactuação das dívidas, prevenindo que esta ocorra de forma compulsória, conforme art. 104 – A no CDC. Ademais, os referentes pedidos serão apreciados após a fase postulatória. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais, cumpra-se a decisão de id. 138722276. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA FOLKIS THEODORO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA GARBUIO PELEGRINI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Todas as movimentações(198)