Cumprimento de sentença 0807394-40.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

AMS - ASISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS ASSISTENCIA MULTIDICISPLINAR DE SAUDE

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELLA DE SOUZA BARROS

OAB/RN 12681·CPF·Representa: Autor

DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM

OAB/RN 16674·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN 13408·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EDSON DE SOUZA

OAB/RN 14195·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR

OAB/RN 14621·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

AMS - ASISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS ASSISTENCIA MULTIDICISPLINAR DE SAUDE

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

DATANORTE

Terceiro

DATANORTE - CNPJ: 08.314.874/0001-25 CONFINANTE

Terceiro

DATANORTE - CONFINANTE

Terceiro

DATANORTE- CONFINANTE

Terceiro

ANDRE CARLOS MELO DA SILVA

CPF

Reu

DENISIA FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2026, 12:15

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:17

Deferido em parte o pedido de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

07/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 21:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:12

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:16

Juntada de certidão

29/01/2026, 10:19

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 10:12

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2026, 12:15

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 12:15

Decisão

•07/04/2026, 16:03

10/04/2026, 14:17

Deferido em parte o pedido de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

07/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 21:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:12

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:16

Juntada de certidão

29/01/2026, 10:19

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 18:33

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 10:23

Juntada de ofício

30/07/2025, 09:36

Juntada de ofício

23/07/2025, 11:18

Juntada de certidão

17/07/2025, 08:48

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 15:30

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:46

Juntada de ofício

07/04/2025, 10:15

Juntada de certidão

20/03/2025, 09:23

Juntada de certidão

28/01/2025, 13:29

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:20

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 10:18

Determinada Requisição de Informações

07/10/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:34

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:48

Juntada de certidão

07/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 10:00

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:46

Juntada de devolução de mandado

06/05/2024, 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 18:42

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 09:00

Transitado em Julgado em 21/11/2023

22/11/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:31

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 18:05

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 13:43

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:34

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:30

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:27

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:27

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:16

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:12

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:12

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:09

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:09

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:38

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:49

Juntada de certidão

25/07/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 09:09

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 18:15

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 18:15

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 18:15

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2023, 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2023, 18:27

Publicado Intimação em 12/04/2023.

13/04/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0807394-40.2019.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por ANDRÉ CARLOS MELO DA SILVA e DENÍSIA FERNANDES DE OLIVEIRA em face de DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, visando a declaração de domínio de um imóvel encravado no alinhamento da Av. Presidente Costa e Silva, s/n, Abolição IV. Anexou instrumento procuratório e documentos. Gratuida

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:28

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

05/04/2023, 07:45

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:53

Juntada de certidão

03/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 18:40

Decorrido prazo de DENISIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 18:40

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS MELO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 18:40

Publicado Intimação em 27/09/2022.

08/10/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

08/10/2022, 03:03

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/08/2022, 11:54

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:03

Juntada de certidão

21/06/2022, 09:49

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS MELO DA SILVA em 06/05/2022 23:59.

22/05/2022, 12:25

Decorrido prazo de DENISIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 13:17

Juntada de certidão

26/04/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:35

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 13:34

Juntada de Petição de contestação

16/03/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 08:30

Conclusos para decisão

04/01/2022, 11:00

Juntada de termo

22/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2021, 20:09

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 10:05

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:14

Conclusos para despacho

06/07/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 02:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 15:12

Declarada incompetência

17/06/2021, 15:28

Conclusos para decisão

06/05/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 10:42

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 10:41

Juntada de Petição de fotografia

12/01/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 19:15

Juntada de Petição de outros documentos

22/12/2020, 10:19

Conclusos para decisão

01/12/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 16:38

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 11:28

Conclusos para decisão

25/08/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 12:19

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 06:49

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 12:14

Juntada de Petição de parecer

18/06/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 18:13

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de confinante em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 06:43

Decorrido prazo de confinantes em 10/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 06:43

Decorrido prazo de DATANORTE em 17/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 06:29

Juntada de Petição de procuração

17/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de contestação

17/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de contestação

05/02/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 08:40

Juntada de certidão

29/01/2020, 14:58

Expedição de Ofício.

29/01/2020, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2020, 16:40

Juntada de Petição de diligência

28/01/2020, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2020, 09:07

Juntada de Petição de diligência

27/01/2020, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2020, 18:59

Juntada de Petição de diligência

20/01/2020, 18:59

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 10:57

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 11:16

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 11:16

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 01:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2019, 15:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 22:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/05/2019, 08:52

Conclusos para despacho

07/05/2019, 08:46

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 17:05

Despacho

•19/02/2026, 17:12

Despacho

•25/09/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:23

Despacho

•07/10/2024, 15:34

Petição

•23/09/2024, 14:51

Despacho

•10/07/2024, 10:00

Sentença

•24/09/2023, 08:13

Sentença

•05/04/2023, 07:45

Decisão

•19/08/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:33

Despacho

•19/01/2022, 08:30

Despacho

•15/09/2021, 10:05

Decisão

•17/06/2021, 15:28

Todos os documentos(19)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 12:15

Decisão

•07/04/2026, 16:03

Despacho

•19/02/2026, 17:12

Despacho

•25/09/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:23

Despacho

•07/10/2024, 15:34

Petição

•23/09/2024, 14:51

Despacho

•10/07/2024, 10:00

Sentença

•24/09/2023, 08:13

Sentença

•05/04/2023, 07:45

Decisão

•19/08/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:33

Despacho

•19/01/2022, 08:30

Despacho

•15/09/2021, 10:05

Decisão

•17/06/2021, 15:28

Despacho

•24/02/2021, 10:41

Despacho

•24/09/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:16

Despacho

•07/05/2019, 08:52