Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803847-70.2020.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803847-70.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803847-70.2020.8.20.5101. EXEQUENTE: VALDILENE DUARTE DANTAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA I - RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Na espécie, verifica-se que o título judicial executado decorre da sentença proferida por este juízo combinada com o acórdão proferido pelo órgão ad quem, o qual transitou em julgado, conforme certificado nos autos. O dispositivo da sentença proferida estabelece o seguinte: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual o ente executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Remetidos os autos à Contadoria Judicial (COJUD) para elaboração de cálculo, aportou aos autos o respectivo laudo, em relação ao qual fora apresentada impugnação. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, necessário registrar que afigura-se aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA). Por sua vez, necessário destacar que o art. 535 do CPC estabelece o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, para condenar o Município de Caicó/RN a proceder ao pagamento integral, nos exercícios vindouros, do terço constitucional de férias, calculado sobre a razão de 45 (quarenta e cinco) dias conforme previsto Plano Municipal do Magistério, Lei nº 4.245 de 11 de setembro de 2007, sob pena da incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento, resolvendo o mérito da demanda, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno o município ao pagamento à parte autora das diferenças atinentes ao valor proporcional de adicional de férias relativo aos quinze dias não bonificados, quanto aos exercícios dos anos de 2015 (proporcional, a contar de 03.12.2015) e de 2016 a 2019, bem como determinar que sobre os valores devidos incidam correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.960/2009, desde o ajuizamento, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, sem demais requerimentos, arquivem-se os autos. Caicó-RN, data da assinatura eletrônica. Por sua vez, o órgão ad quem manteve integralmente a sentença proferida, tendo acrescido tão somente a condenação do ente executado em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme ID 77427916. Pois bem. Na espécie, verifica-se que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença instruído com memória de cálculo no valor de R$ 1.991,99, conforme ID 78156653 e acréscimo dos honorários sucumbenciais. De outro lado, o ente executado apresentou impugnação, na qual aposta como valor devido o montante de R$ 1.715,32 acrescido dos honorários sucumbenciais, sustentando, portanto, a existência de excesso de execução no montante de R$ 276,67. Em prosseguimento, no laudo apresentado pela COJUD (ID 125522357) consta como valor da execução o montante de R$ 2.126,19, sendo R$ 1.932,90 (crédito principal) e R$ 193,29 (honorários sucumbenciais). Por fim, no ID 127697206, a parte exequente apresentou impugnação ao laudo, ao argumento de que o cálculo da contadoria fora finalizado no exercício 2019. Assentadas essa premissas, cumpre esclarecer que, nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que a exequente e o executado não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. A propósito, confira-se: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGADOS PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE REFUTAR OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria do foro para elaboração de parecer, que divergiu tanto da planilha juntada pelo embargante, quanto daquela apresentada pelo embargado. 2. No caso sob exame, verifica-se que a municipalidade - em seu recurso de apelação - nada de concreto alegou ou comprovou que pudesse afastar a correção dos cálculos da Contadoria Judicial, os quais estão baseados na documentação carreada aos autos e são os que melhor reproduzem o título executivo judicial. 3. Importante salientar que o Contador Judicial é auxiliar do juízo imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção iuris tantum de legalidade, os quais apenas devem deixar de prevalecer na hipótese de as partes apontarem objetivamente os erros e incoerências dos cálculos apresentados, o que, in casu, não ocorreu. 4. Ressalto a presunção de veracidade, ainda que relativa, de que goza as informações fornecidas pelo Contador, as quais só devem ser infirmadas mediante prova objetiva dos erros cometidos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Apelação improvida. (TJ-PE - AC: 4883547 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. I. Conforme se depreende dos autos, a CEF insurge-se contra a decisão que determinou o crédito do montante apurado nos saldos das contas vinculadas dos agravados, por considerar incorreta a sistemática utilizada pela Contadoria Judicial. II. É lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos. Os cálculos do Contador do Juízo seguem a orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e gozam de presunção de imparcialidade e legalidade. Precedentes deste Tribunal. III. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. (TRF-2 - AG: 201302010047544, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, Data de Julgamento: 17/07/2013, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/07/2013) No mais, cabe ressaltar que o órgão técnico (Contadoria Judicial) está adstrito aos limites dos cálculos apresentados pelas partes e que a própria conta elaborada pela parte exequente tem como termo final o ano 2019. Diante desse cenário, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUD e rejeição da impugnação apresentada pela parte exequente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e, consequentemente, HOMOLOGO o valor da presente execução no montante total de R$ 2.126,19, sendo R$ 1.932,90 (crédito principal) e R$ 193,29 (honorários sucumbenciais), conforme planilha confeccionada pela COJUD, acostada no ID 125522357. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54-55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, determino à Secretaria que expeça os ofícios requisitórios (tipo RPV) para satisfação dos créditos. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de VALDILENE DUARTE DANTAS

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(88)