Procedimento Comum Cível 0806729-48.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806729-48.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806729-48.2024.8.20.5300. AUTOR: JUCILENE BARBOSA FERREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JUCILENE BARBOSA FERREIRA em face do Estado do Rio Grande do Norte. Ação distribuída no Plantão Diurno Cível e Criminal Região III. Petição inicial no id. 139147795. Relata que é portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar (CID 10 I 27.0), utilizando diversos medicamentos. Diz que seu quadro de saúde se agravou, sendo imprescindível o uso da medicação AMBRISENTANA 10mg (30 comprimidos – uma caixa mensal) conforme laudo médico. Destaca que a não utilização da referida medicação poderá acarretar evolução do seu quadro clínico para insuficiência respiratória, cardiomiopatia obstrutiva hipertrófica (CID 10 I421) e insuficiência cardíaca isquêmica sistólica (CID I 50). Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que providencie, imediatamente, o fornecimento do medicamento. Documento de identificação da autora no id. 139147796 - pág. 6-7. Laudo médico circunstanciado no id. 139147796. Decisão do Plantão Diurno Cível e Criminal Região III no id. 139212350 determinando solicitação de parecer NATJUS. Nota técnica do Natjus no id. 139548110 informando que não há elementos suficientes nos autos para a verificação do diagnóstico descrito e da elegibilidade ao tratamento proposto. Informa ausência de urgência. É breve o relatório. Fundamento e decido. Do pedido de Antecipação de Tutela. A parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência com a finalidade de obtenção de procedimento de colonoscopia. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento. Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do NCPC. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF), vejamos: Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei). Da simples leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. In casu, tomando por base o superficial juízo que decorre da cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade da urgência da pretensão constante da inicial. O Natjus, por meio da nota técnica 296622 (id. 139548110), emitiu parecer informando que não há elementos suficientes nos autos para a verificação do diagnóstico descrito e da elegibilidade ao tratamento proposto, bem como informou ausência de urgência. Desta forma, não restou demonstrada a necessidade da medicação AMBRISENTANA 10mg, requerida pela autora em caráter de urgência. Ausente, portanto, o requisito do risco ao resultado útil do processo e do fummus boni iuris. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, REVOGÁVEL NO CURSO DA AÇÃO, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado. 01. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 02. Cite-se a parte demandada. 03. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)