Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866082-43.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866082-43.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2025, 20:36

Transitado em Julgado em 20/05/2025

15/06/2025, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2025, 16:27

Publicado Intimação em 30/04/2025.

10/05/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

10/05/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 07:18

Julgado improcedente o pedido

26/04/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: THEREZA DE LISIEUX MOREIRA DIAS BARROS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo". Assim, com base no art. 370, do CPC, converto o julgamento em diligência, determinando que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – junte aos autos Certidão da Administração Pública constando informação precisa sobre se há licença-prêmio não usufruída pela parte autora, já que a informação juntada no Id 132077114 não é suficientemente elucidativa, por haver tempo de serviço não computado entre 1991 e 1996, assim como entre 2016 e a data da aposentadoria da parte requerente (14/11/2020). Fica desde já ciente a parte autora de que o não cumprimento desta diligência implicará julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando, assim, as regras relativas a distribuição do ônus da prova. Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal, 10 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0866082-43.2024.8.20.5001 Parte

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:40

Documentos

Sentença

•26/04/2025, 15:28

Despacho

•10/03/2025, 14:29

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

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