Execução de Título Extrajudicial 0803323-31.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803323-31.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: DANILO BARBOSA BONIFACIO Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Palm Springs - Qua G - Lotes 44 e 45 Qua H L 30, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803323-31.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide. Trata-se, em verdade, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual. Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação. No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade scom o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no Id 133190967 no polo passivo da lide. Providencie-se o apensamento destes autos com os Embargos nº 0804995-74.2024.8.20.5102. Cite-se/Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA PESSOA TAVARES em 18/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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